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TJSP - 0005394-57.2010.8.26.0189
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x MUNICIPIO DE FERNANDOPOLIS e outros
Advogado: GERSON JANUARIO JUNIOR e outros
1ª instância - 02 Civel de Fernandopolis
Ajuizamento: 11/08/2010
TJSP - 0005394-57.2010.8.26.0189
Partes: PAULO BIROLLI e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 15/03/2024
TJSP - 0005394-57.2010.8.26.0189
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x PAULO BIROLLI e outros
Advogado: APARECIDO CARLOS SANTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Magalhaes Coelho(Pres. da Secao de Direito Publico)
Ajuizamento: 13/09/2021