Partes: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN e outros x ASSOCIACAO DOS IRRIGANTES DO PROJETO BAIXO ASSU SETOR II e outros

Advogado: SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR e outros

1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros x ASSOCIACAO DOS IRRIGANTES DO PROJETO BAIXO ASSU SETOR VII e outros

Advogado: THESIO SANTOS JERONIMO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Ibanez Monteiro Na Camara Civel