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TJBA - 8060027-55.2024.8.05.0000
Partes: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros x ASSOCIACAO DOS PESCADORES E COMERCIANTES DE FRUTOS DO MAR DE MADRE DE DEUS - ASPCOMFMADRE
Advogado: JOAO PEDRO CERQUEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Raimundo Sergio Sales Cafezeiro
Ajuizamento: 27/09/2024
TJBA - 0310869-67.2019.8.05.0001
Partes: ASSOCIACAO DOS PESCADORES E COMERCIANTES DE FRUTOS DO MAR DE MADRE DE DEUS - ASPCOMFMADRE x PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: ANILTON LOMES DO NASCIMENTO FILHO e outros
1ª instância - 12Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Ajuizamento: 26/03/2019
TRF1 - 1017037-85.2019.4.01.3300
Partes: ASSOCIACAO DOS PESCADORES E COMERCIANTES DE FRUTOS DO MAR DE MADRE DE DEUS - ASPCOMFMADRE x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros
Advogado: AMERICO GOMES FILHO e outros
1ª instância - 7ª Salvador
Ajuizamento: 03/12/2019