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Ativo

TRF2 - 0513584-06.2003.4.02.5101

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e outros

Advogado: PAULO PARENTE MARQUES MENDES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Maria Isabel Gallotti

Ajuizamento: 30/08/2023

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Ativo

TRF1 - 0026345-03.2012.4.01.3400

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: ISABELLA BITTENCOURT TANNUS e outros

1ª instância - 13ª Brasilia

Ajuizamento: 31/05/2012

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