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TJPA - 0033831-67.2008.8.14.0301
Partes: MUNICIPIO DE BELEM x ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO MUNICIPIO DE BELEM - AFISB e outros
Advogado: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario
Ajuizamento: 13/11/2023
TJPA - 0033831-67.2008.8.14.0301
Partes: MUNICIPIO DE BELEM x ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO MUNICIPIO DE BELEM - AFISB e outros
Advogado: ARLEN PINTO MOREIRA
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Ajuizamento: 01/10/2008
TJPA - 0040755-07.2002.8.14.0301
Partes: ASSOCIACAO TRIBUTARIA DE BELEM x SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS e outros
Advogado: MAURO AUGUSTO RIOS BRITO
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 04/04/2016