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TJRJ - 0261380-42.2017.8.19.0001

Partes: ATC SYSTEMS REPRESENTACOES LTDA x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Capital 17 Faz Publica

Ajuizamento: 06/02/2019

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TRF2 - 5091761-23.2021.4.02.5101

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ATC SYSTEMS REPRESENTACOES LTDA

Advogado: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 20/09/2023

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TRF2 - 5091761-23.2021.4.02.5101

Partes: ATC SYSTEMS REPRESENTACOES LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO

1ª instância - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 23/08/2021

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TRF2 - 5023163-46.2023.4.02.5101

Partes: ATC SYSTEMS REPRESENTACOES LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 29/03/2023

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TRF2 - 5023163-46.2023.4.02.5101

Partes: ATC SYSTEMS REPRESENTACOES LTDA x MINISTERIO DA FAZENDA

Advogado: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO e outros

Supremo Tribunal Federal - Câmara / Min. Nao Definido

Ajuizamento: 03/12/2024

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TRF2 - 5023163-46.2023.4.02.5101

Partes: ATC SYSTEMS REPRESENTACOES LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09

Ajuizamento: 14/02/2025

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TRF2 - 5023174-75.2023.4.02.5101

Partes: ATC SYSTEMS REPRESENTACOES LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Ajuizamento: 26/11/2024

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