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TJRJ - 0066845-06.2023.8.19.0001
Partes: ISAIAS WAGNER MIRANDA e outros x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Ajuizamento: 05/06/2023
TJRJ - 0066845-06.2023.8.19.0001
Partes: AUCOBRE GESTAO DE RESIDUOS LTDA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Decima Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 09/04/2025
TRF2 - 5104620-66.2024.4.02.5101
Partes: AUCOBRE GESTAO DE RESIDUOS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
1ª instância - 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 12/12/2024