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TJAL - 0723345-61.2016.8.02.0001
Partes: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS x CRISTIANO ARAUJO DOS SANTOS e outros
Advogado: ERALDO LINO MOREIRA e outros
1ª instância - 11ª Vara Criminal da Capital
Ajuizamento: 07/02/2019
TRF1 - 1004050-08.2019.4.01.3400
Partes: ADELSON CABRAL DE SENA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: RAFAEL PORTO SMANIOTTO e outros
1ª instância - 14ª Brasilia
Ajuizamento: 18/02/2019
TJES - 5025539-35.2025.8.08.0024
Partes: JOSE AUGUSTO FREIRE DE MATOS x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Advogado: ROGERIO KEIJOK SPITZ e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Vitoria
Ajuizamento: 07/07/2025