TJAL - 0723345-61.2016.8.02.0001
1ª instância - 11ª Vara Criminal da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Eraldo Lino Moreira (OAB 3396/AL), Fiama Marinho da Silva (OAB 19601/AL) Processo 0723345-61.2016.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Cristiano Araújo dos Santos - tendo o MM.
Juiz prolatado Sentença oral, julgando IMPROCEDENTE a Denúncia de fls. 101/107 para, diante da ilegalidade do ingresso dos policiais militares em domicílio, com fundamento na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada e no artigo 5º, inciso XI, da CF/88, ABSOLVER o réu CRISTIANO ARAÚJO DOS SANTOS.
Tudo conforme mídias que serão anexadas aos autos.
Considerando que a arma de fogo e as munições não mais interessam à persecução penal, encaminhem-se ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25, da Lei n.º 10.826/2003.
Deixo de expedir o Alvará de Soltura, posto que o réu não se encontra preso nos presentes autos.
Por fim, as partes dispensaram o prazo recursal.
Após o trânsito em julgado desta decisão, determino que: Oficie-se a Distribuição, com cópia da sentença, no sentido de que sejam procedidas as devidas e necessárias anotações, inclusive a respectiva baixa no assentamento referente ao réu.
Proceda-se com a destruição das drogas e demais objetos apreendidos.
Expeça-se Ofício para o(a) Delegado(a) de Polícia responsável.
Por fim, proceda-se com a devolução da quantia apreendida (R$ 101,00), mediante expedição de Alvará.
Cumpram-se os provimentos relativos à espécie e arquive-se.
Sem custas.
Intime-se o réu pessoalmente.
MP e Defesa intimados em Audiência.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.
Eu, Alex Emanuel de Castro Vieira da Costa, Chefe de Secretaria, digitei e subscrevi.
Antônio José Bittencourt AraújoJuiz de Direito -
28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Eraldo Lino Moreira (OAB 3396/AL) Processo 0723345-61.2016.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Cristiano Araújo dos Santos - 1.
Diante do informado às fls. 496, intime-se o acusado Cristiano Araújo dos Santos no Presídio e proceda-se com o agendamento no SIMAV da Audiência designada às fls. 477/480. 2.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 27 de janeiro de 2025.
Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito -
23/01/2025 08:07
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 16:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/01/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 14:15
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 10:33
Expedição de Mandado.
-
14/01/2025 09:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/01/2025 09:42
Expedição de Mandado.
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14/01/2025 09:31
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/03/2025 11:00:00, 11ª Vara Criminal da Capital.
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10/01/2025 10:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/01/2025 10:09
Expedição de Mandado.
-
10/01/2025 10:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/01/2025 10:06
Expedição de Mandado.
-
10/01/2025 10:01
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/01/2025 10:01
Expedição de Certidão.
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10/01/2025 10:01
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/01/2025 10:01
Expedição de Certidão.
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09/01/2025 10:34
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Eraldo Lino Moreira (OAB 3396/AL) Processo 0723345-61.2016.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Cristiano Araújo dos Santos - 10.
Diante do exposto, considerando as regras contidas nos artigos 109 (incisos IV e V), 110 (§1º), 114 (inciso II), 117 (inciso I) e 119, todos do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade para os acusados Yasmin Duarte dos Santos e Augusto Mattos Freire. 11.
Após o trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se ao Instituto de Identificação e ao GEINFO para a adoção das medidas legais, bem como proceda-se com a baixa das partes. 12.
Por conseguinte, fica designada a data de 12/03/2025, às 11:00, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento em relação ao acusado Cristiano Araújo dos Santos.
Agende-se no SIMAV, caso necessário. 13.
Intime-se o acusado pessoalmente, questionando se irá constituir advogado ou se pretende ser assistido pela Defensoria Pública e, ainda, informando que poderá trazer suas testemunhas na data e hora designadas. 14.
Requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação. 15.
Intime-se o MP e a DP. 16.
Cumpra-se.
Maceió, 08 de janeiro de 2025.
Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito -
08/01/2025 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/01/2025 12:24
Extinta a punibilidade por prescrição
-
02/01/2025 13:35
Conclusos para julgamento
-
02/12/2024 09:50
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 12:17
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 10:49
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 07:58
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 09:43
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 07:49
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 09:01
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 13:33
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2022 09:23
Expedição de Certidão.
-
24/05/2021 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2020 14:36
Expedição de Certidão.
-
07/07/2020 09:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/07/2020 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/07/2020 14:33
Expedição de Certidão.
-
03/07/2020 14:31
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2023 13:00:00, 11ª Vara Criminal da Capital.
-
03/07/2020 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
30/12/2019 13:00
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2019 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2019 12:12
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
07/02/2019 12:12
INCONSISTENTE
-
30/10/2018 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2018 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2018 12:03
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2018 13:31
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2018 08:00
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2017 14:22
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2017 17:35
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2017 17:29
Juntada de Alvará
-
21/06/2017 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/06/2017 17:22
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2017 17:22
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2017 17:20
Expedição de Certidão.
-
25/05/2017 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2017 17:45
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2017 16:00
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2017 15:29
Juntada de Alvará
-
20/04/2017 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2017 17:35
Conclusos para despacho
-
11/04/2017 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2017 15:00
Expedição de Certidão.
-
10/04/2017 18:47
Expedição de Certidão.
-
10/04/2017 17:19
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2017 09:05
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2017 13:46
Expedição de Certidão.
-
06/04/2017 13:33
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2017 13:32
Expedição de Certidão.
-
06/04/2017 11:55
Expedição de Certidão.
-
04/04/2017 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2017 16:02
Juntada de Mandado
-
22/03/2017 15:13
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2017 13:54
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2017 15:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/03/2017 12:26
Conclusos para despacho
-
15/03/2017 23:02
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2017 09:56
Expedição de Certidão.
-
09/03/2017 15:57
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 13:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/03/2017 14:04
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/03/2017 14:04
Expedição de Certidão.
-
03/03/2017 13:26
Expedição de Mandado.
-
03/03/2017 12:47
Expedição de Mandado.
-
03/03/2017 12:44
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2017 12:24
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2017 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2017 08:07
Expedição de Certidão.
-
30/01/2017 13:54
Conclusos para despacho
-
27/01/2017 17:43
Expedição de Certidão.
-
27/01/2017 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2017 11:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/01/2017 10:10
Conclusos para despacho
-
27/01/2017 09:03
Conclusos para despacho
-
23/01/2017 18:17
Conclusos para despacho
-
21/01/2017 07:24
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2017 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2017 17:30
Expedição de Certidão.
-
18/01/2017 18:43
Expedição de Certidão.
-
18/01/2017 15:00
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2017 14:44
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2017 14:43
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2017 14:14
Expedição de Certidão.
-
18/01/2017 08:01
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2017 11:53
Juntada de Mandado
-
16/01/2017 11:53
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2017 11:53
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2017 09:06
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2016 16:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/12/2016 16:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/12/2016 10:45
Expedição de Mandado.
-
16/12/2016 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2016 10:41
Expedição de Mandado.
-
16/12/2016 10:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2016 06:00
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2016 18:34
Conclusos para despacho
-
09/12/2016 17:31
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2016 08:44
Conclusos para despacho
-
29/11/2016 07:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2016 10:35
Expedição de Certidão.
-
28/11/2016 09:02
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2016 17:30
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2016 11:33
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2016 18:50
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2016 18:50
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2016 18:50
Juntada de Mandado
-
16/11/2016 17:35
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2016 16:45
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2016 16:45
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2016 16:45
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2016 15:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/11/2016 15:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/11/2016 16:43
Expedição de Mandado.
-
10/11/2016 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2016 16:40
Expedição de Mandado.
-
10/11/2016 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2016 17:29
Juntada de Mandado
-
08/11/2016 17:19
Juntada de Mandado
-
07/11/2016 15:06
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300
-
07/11/2016 14:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/10/2016 20:33
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2016 19:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/10/2016 15:59
Juntada de Mandado
-
21/10/2016 16:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/10/2016 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2016 10:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/10/2016 19:05
Expedição de Certidão.
-
20/10/2016 17:49
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2016 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2016 13:19
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2016 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2016 15:47
Expedição de Certidão.
-
19/10/2016 14:22
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2016 10:06
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2016 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2016 15:07
Expedição de Certidão.
-
17/10/2016 15:05
Expedição de Certidão.
-
17/10/2016 15:05
Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/04/2017 14:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
-
17/10/2016 13:54
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2016 13:35
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2016 06:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2016 10:47
Conclusos para despacho
-
14/10/2016 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2016 08:08
Expedição de Certidão.
-
13/10/2016 18:00
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2016 17:53
Expedição de Mandado.
-
13/10/2016 17:53
Expedição de Mandado.
-
13/10/2016 17:52
Expedição de Mandado.
-
13/10/2016 17:47
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2016 14:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2016 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2016 13:50
Conclusos para despacho
-
05/10/2016 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2016 08:05
Expedição de Certidão.
-
04/10/2016 07:46
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2016 17:43
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2016 09:32
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2016 14:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2016 14:11
Conclusos para despacho
-
26/09/2016 14:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2016 12:26
Conclusos para despacho
-
19/09/2016 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2016 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2016 16:35
Expedição de Certidão.
-
19/09/2016 15:13
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2016 06:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2016 07:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2016 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2016 08:17
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2016 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2016 13:46
Conclusos para despacho
-
29/08/2016 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2016 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2016 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2016 16:01
Expedição de Certidão.
-
25/08/2016 14:00
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2016 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2016 13:30
Conclusos para despacho
-
25/08/2016 11:19
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2016 11:19
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2016 10:51
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
25/08/2016 10:51
INCONSISTENTE
-
24/08/2016 17:08
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2016 17:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2016 14:30
Conclusos para despacho
-
22/08/2016 14:30
Conclusos para despacho
-
22/08/2016 14:04
INCONSISTENTE
-
22/08/2016 14:04
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
22/08/2016 13:33
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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19/08/2016 18:29
Juntada de Outros documentos
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19/08/2016 18:29
Juntada de Outros documentos
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19/08/2016 18:29
Juntada de Outros documentos
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19/08/2016 18:29
Juntada de Outros documentos
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19/08/2016 18:28
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2016 11:02
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2016 14:00:00, Central de Audiência de Custódia.
-
19/08/2016 10:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2019
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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