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TJMT - 0001057-89.2004.8.11.0015

Partes: EVAIR FIABANE e outros x RENATO KELLER SECCO e outros

Advogado: ATALIAS DE LACORTE MOLINARI e outros

1ª instância - Sinop - Vara Especializada da Fazenda Publica

Ajuizamento: 20/02/2004

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TJMT - 0002511-75.2002.8.11.0015

Partes: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. x AUTO POSTO SANTA CATARINA LTDA e outros

Advogado: ALCIDES LUIZ FERREIRA e outros

1ª instância - Sinop - Primeira Vara Civel

Ajuizamento: 21/05/2002

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TRF1 - 0002587-75.2006.4.01.3603

Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e outros x AUTO POSTO SANTA CATARINA LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Cuiaba

Ajuizamento: 10/11/2024

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TRF2 - 5002399-46.2022.4.02.5110

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x VALMIR SALES HENRIQUES e outros

Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI

1ª instância - 2ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti

Ajuizamento: 24/03/2022

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