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TRF1 - 0022261-66.2006.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x PAULA DA SILVA MIRANDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Brasilia
Ajuizamento: 02/09/2025
TRF1 - 0030244-87.2004.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x PAULO EUSTAQUIO PEREIRA e outros
Advogado: JOSE MARCOS DE FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy
Ajuizamento: 05/12/2024
TRF1 - 0030244-87.2004.4.01.3400
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO e outros x OG TANIOS NEMER e outros
Advogado: JOSE DE SOUSA CARVALHO e outros
1ª instância - 5ª Brasilia
Ajuizamento: 29/09/2004