18/02/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030244-87.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030244-87.2004.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO e outros POLO PASSIVO:OG TANIOS NEMER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE DE SOUSA CARVALHO - GO11231-A, JOSE MARCOS DE FREITAS - DF7081-A, GERALDO DE ASSIS ALVES - DF4914-A, BENTO DE FREITAS CAYRES FILHO - DF5452-A, LUCAS MENDES DA COSTA - GO28729-A, MARCO AURELIO SOARES SALGADO - DF17681-A, MARIA LUZIA FAYAD DA SILVA - DF2547-A e ALINE ABRAHAO SCAFUTO - DF24342-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0030244-87.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030244-87.2004.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação civil pública de improbidade administrativa, ajuizada pela União e pelo Instituto Brasileiro de Turismo, em desfavor de Og Tanios Nemer e outros, julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Os autores foram intimados e manifestaram ciência da sentença proferida (ID 427041713 e ID 427041715).

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por meio do parecer ID 429754732, manifestou-se pelo não conhecimento da remessa necessária. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0030244-87.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030244-87.2004.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO): A Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, não dispunha sobre a questão da remessa necessária, razão pela qual se aplicava, por analogia, o disposto no art. 19 da Lei 4.717/65.

Todavia, com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a questão relativa ao cabimento ou não da remessa ficou resolvida de forma definitiva, uma vez que a própria Lei trouxe dispositivos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa, art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, in verbis: Art. 17.

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADIN 7043) (...) § 19.

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 17-C.

A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Sem grifos no original) Dessa forma, o não conhecimento da remessa necessária é medida que se impõe.

Ante o exposto, não conheço da remessa necessária. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0030244-87.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030244-87.2004.4.01.3400/DF CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO, UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ANDRELIN ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA, PAULO EUSTAQUIO PEREIRA, CROMO REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA, MARCO AURELIO DOS SANTOS, GRAFICA EXITO EDITORA LTDA, RIO MARKETING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SIDNEY LUIZ MORAIS MORETTI, MONTREAL GRAFICA E EDITORA LTDA, INFORMED COMERCIO E SERVICOS LTDA, BRASILIA INFORMATICA LTDA, INDUSTRIA E COM DE ETIQUETAS ADESIVAS BRASILIA LTDA, MAURO RODRIGUES DA CRUZ, SOLUCAO INFORMATICA LTDA, JGRE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, M L COMUNICACOES LTDA, MIDIA FORMULARIOS GRAFICOS LTDA, GEILSON DE SOUZA FREITAS, CASSIA P DA ANUNCIACAO, AUTOGRAFF GRAFICA E EDITORA LTDA, TECNOMIDIA COMERCIAL LTDA, TROPICAL GRAFICA E EDITORA LTDA, OG TANIOS NEMER, MF GRAFICA E EDITORA LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE DE SOUSA CARVALHO - GO11231-A Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA LUZIA FAYAD DA SILVA - DF2547-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE MARCOS DE FREITAS - DF7081-A Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS MENDES DA COSTA - GO28729-A Advogado do(a) RECORRIDO: BENTO DE FREITAS CAYRES FILHO - DF5452-A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO AURELIO SOARES SALGADO - DF17681-A Advogado do(a) RECORRIDO: ALINE ABRAHAO SCAFUTO - DF24342-A Advogado do(a) RECORRIDO: GERALDO DE ASSIS ALVES - DF4914-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

NÃO CABIMENTO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, § 19, IV, E 17-C, § 3º, DA LEI 8.429/1992, INCLUÍDOS PELA LEI 14.230/2021.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a questão relativa ao cabimento ou não da remessa ficou resolvida de forma definitiva, uma vez que a própria Lei trouxe dispositivos expressos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). 2.

Remessa necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 11 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado G/M
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0030244-87.2004.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO POLO PASSIVO:OG TANIOS NEMER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DE SOUSA CARVALHO - GO11231, JOSE MARCOS DE FREITAS - DF7081, GERALDO DE ASSIS ALVES - DF04914, BENTO DE FREITAS CAYRES FILHO - DF05452, LUCAS MENDES DA COSTA - GO28729, MARCO AURELIO SOARES SALGADO - DF17681, MARIA LUZIA FAYAD DA SILVA - DF02547 e ALINE ABRAHAO SCAFUTO - DF24342 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0030244-87.2004.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO POLO PASSIVO:OG TANIOS NEMER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DE SOUSA CARVALHO - GO11231, JOSE MARCOS DE FREITAS - DF7081, GERALDO DE ASSIS ALVES - DF04914, BENTO DE FREITAS CAYRES FILHO - DF05452, LUCAS MENDES DA COSTA - GO28729, MARCO AURELIO SOARES SALGADO - DF17681, MARIA LUZIA FAYAD DA SILVA - DF02547 e ALINE ABRAHAO SCAFUTO - DF24342 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 6 de julho de 2023. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
08/06/2022 19:17

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
04/05/2021 00:21

Conclusos para julgamento
12/02/2021 15:13

Decorrido prazo de RIO MARKETING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 15:08

Decorrido prazo de SOLUCAO INFORMATICA LTDA - ME em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 14:57

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DOS SANTOS em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 14:44

Decorrido prazo de TECNOMIDIA COMERCIAL LTDA - ME em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 14:32

Decorrido prazo de OG TANIOS NEMER em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 13:37

Decorrido prazo de MAURO RODRIGUES DA CRUZ - ME em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 13:14

Decorrido prazo de GEILSON DE SOUZA FREITAS em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 04:23

Decorrido prazo de M L COMUNICACOES LTDA - ME em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 04:17

Decorrido prazo de MIDIA FORMULARIOS GRAFICOS LTDA - ME em 11/02/2021 23:59.
09/11/2020 18:40

Juntada de manifestação
05/11/2020 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 11:31

Juntada de Certidão de processo migrado
04/11/2020 00:23

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:23

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:23

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:22

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:22

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:22

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:22

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:22

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:22

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:22

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:22

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:22

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:22

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:22

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:22

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:22

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:22

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:21

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:21

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:21

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:21

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:21

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:21

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:21

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:21

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:21

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:21

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:21

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:21

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:21

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:21

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:20

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:20

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:18

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 16:33

MIGRACAO PJe ORDENADA - CONCLUSO SENTENÇA - GABS 002 - C
14/09/2017 13:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/09/2017 10:24

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - MPF
14/09/2017 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/09/2017 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2017 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA Nº 018/2017 MPF
24/08/2017 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/08/2017 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2017 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/08/2017 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2017 08:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - GUIA Nº 752/2017 DPU
27/07/2017 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/07/2017 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2017 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/06/2017 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
23/06/2017 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/06/2017 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/06/2017 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/06/2017 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2017 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/06/2017 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2017 09:22

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 069/2017 AGU/PRF
10/05/2017 12:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/05/2017 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2017 15:08

Conclusos para despacho
25/04/2017 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2017 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/04/2017 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2017 08:52

CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA Nº 009/2017 MPF
07/04/2017 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/04/2017 16:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/04/2017 16:32

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
22/08/2015 10:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/07/2015 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2015 08:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
19/05/2015 08:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
24/04/2015 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/04/2015 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2015 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/04/2015 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2015 09:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - GUIA Nº ______/2015 - FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
27/03/2015 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2015 09:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - GUIA N. _______/2015
04/03/2015 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
02/03/2015 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2015 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/10/2014 10:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
17/10/2014 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
15/10/2014 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/10/2014 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/10/2014 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/10/2014 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2014 08:40

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA N.º 137/2014 (PRF)
16/09/2014 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRF
16/09/2014 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2014 10:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
18/06/2014 09:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
09/06/2014 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/04/2014 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2014 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/03/2014 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2014 08:25

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 29/2014 ( P R F )
24/02/2014 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/02/2014 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/02/2014 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/02/2014 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2013 15:26

Conclusos para decisão
09/12/2013 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2013 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/11/2013 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2013 17:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - GUIA Nº 1784/2013 ANTONIO SANTANA
04/11/2013 16:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
21/10/2013 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2013 15:46

Conclusos para despacho
24/09/2013 15:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/08/2013 16:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
12/08/2013 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2013 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/07/2013 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2013 08:58

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 121/2013 ( P R F )
05/07/2013 08:51

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
03/07/2013 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
01/07/2013 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2013 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/07/2013 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2013 07:42

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 118/2013 ( P R F )
26/06/2013 11:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRF
26/06/2013 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2013 16:40

Conclusos para despacho
13/06/2013 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2013 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/06/2013 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2013 15:42

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº93/2013
04/06/2013 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRF
04/06/2013 10:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/06/2013 10:06

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
29/05/2013 08:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
28/05/2013 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
28/05/2013 15:36

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
27/05/2013 14:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/05/2013 14:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/04/2013 13:55

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/04/2013 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/04/2013 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/04/2013 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2013 08:02

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 56/2013 ( P R F )
18/03/2013 10:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRF
15/03/2013 19:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2013 14:18

Conclusos para despacho
20/11/2012 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2012 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/11/2012 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2012 07:51

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 136/2012 ( P R F )
17/10/2012 15:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRF
15/10/2012 19:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2012 10:27

Conclusos para despacho
12/06/2012 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/06/2012 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2012 08:09

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 73/2012 ( P R F )
31/05/2012 10:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/05/2012 14:43

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
24/05/2012 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/05/2012 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
22/05/2012 14:16

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
22/05/2012 14:16

CitaçãoORDENADA - EDITAL
22/05/2012 14:15

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
21/05/2012 15:09

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
15/05/2012 19:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2012 18:03

Conclusos para despacho
17/04/2012 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/03/2012 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2012 08:33

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 28/2012. P R F
29/02/2012 16:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRF
23/02/2012 18:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2012 18:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
23/02/2012 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
13/01/2012 19:12

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
13/01/2012 15:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/01/2012 15:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/12/2011 12:22

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/12/2011 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2011 18:03

Conclusos para despacho
20/10/2011 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2011 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2011 07:29

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 184/2011 - PRF
07/10/2011 10:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EMBRATUR (PRF)
06/09/2011 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/09/2011 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
05/09/2011 09:04

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 161/2011
25/08/2011 18:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/08/2011 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2011 16:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
01/07/2011 16:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CUMPRIDA.
01/07/2011 16:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/04/2011 09:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/03/2011 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/03/2011 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2011 09:13

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 33/2011. P R F
22/02/2011 11:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/02/2011 13:47

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 076/2011 - COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL
18/02/2011 17:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/02/2011 11:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
11/02/2011 13:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/02/2011 19:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2011 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2011 15:56

Conclusos para despacho
25/01/2011 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2011 07:42

CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 02/2011
20/01/2011 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/01/2011 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/01/2011 15:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
20/01/2011 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/01/2011 15:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SIDNEY LUIZ MORAIS MORETTI, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), MONTREAL GRAFICA E EDITORA LTDA,CASSIA P DA ANUNCIAÇÃO ME.
20/01/2011 15:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ML COMUNICAÇÕES LTDA,INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS ADESIVAS BRASILIA LTDA, PAULO EUSTAQUIO PEREIRA, TROPICAL GRAFICAE EDITORA LTDA, MARCO AURELIO DOS SANTOS, OG TANIOS NEMER, TECNOMIDIA COMERCIAL
17/12/2010 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
03/12/2010 08:43

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 189/2010. P R F.
03/12/2010 08:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRF
03/12/2010 08:42

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
30/11/2010 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/11/2010 14:47

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
26/11/2010 14:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PRECATÓRIA 100/2010
26/11/2010 14:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/11/2010 14:43

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
24/11/2010 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
24/11/2010 09:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/11/2010 14:43

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
18/11/2010 14:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/11/2010 10:01

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/11/2010 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/11/2010 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/11/2010 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - REPUBLICAR DESPACHO
11/11/2010 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - C/ERRO
08/11/2010 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/11/2010 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/11/2010 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2010 11:25

Conclusos para despacho
03/11/2010 17:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/10/2010 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2010 08:07

CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA Nº 42/2010
19/10/2010 18:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/10/2010 16:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
11/10/2010 11:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
05/10/2010 13:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/09/2010 17:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/09/2010 17:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/09/2010 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/08/2010 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/08/2010 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/08/2010 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/08/2010 16:42

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICADA INCORRECAO NA PUBLICACAO DE DECISAO
18/08/2010 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/08/2010 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/08/2010 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/08/2010 12:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/08/2010 11:14

Conclusos para decisão
04/08/2010 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/08/2010 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
06/07/2010 09:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - GUIA 725/2010 AUTORIZADO POR TATIANA LIMA CAMPELO
04/06/2010 16:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/06/2010 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2010 17:31

Conclusos para decisão
30/04/2010 16:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SIDNEY LUIZ MORAIS MORETTI
27/04/2010 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/04/2010 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
27/04/2010 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
13/04/2010 11:00

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 41/2010. ( P. R. F )
09/04/2010 00:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
07/04/2010 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
06/04/2010 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
06/04/2010 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
06/04/2010 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/04/2010 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/03/2010 14:06

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/03/2010 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2010 16:07

Conclusos para decisão
05/03/2010 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/03/2010 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
02/02/2010 11:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - GUIA 86/2010 (AUTORIZAÇÃO)
28/01/2010 18:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/01/2010 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2010 14:49

Conclusos para despacho
20/01/2010 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/01/2010 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2009 15:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - GUIA 2189/09
16/12/2009 15:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/12/2009 16:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/12/2009 16:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/12/2009 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/12/2009 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2009 14:59

Conclusos para despacho
03/12/2009 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/11/2009 19:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/11/2009 12:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/11/2009 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/11/2009 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/11/2009 14:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/11/2009 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2009 13:00

Conclusos para despacho
17/11/2009 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/11/2009 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/11/2009 14:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/10/2009 14:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/10/2009 14:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/10/2009 14:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/10/2009 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2009 17:33

Conclusos para despacho
16/10/2009 17:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/09/2009 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/09/2009 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/08/2009 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/08/2009 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/08/2009 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2009 08:28

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 156/2009 ( P R F )
22/07/2009 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/07/2009 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
17/07/2009 15:28

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
22/06/2009 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
12/05/2009 11:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AG. EXPEDICAO DE EDITAL DE NOTIFICACAO
11/05/2009 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2009 18:51

Conclusos para despacho
04/02/2009 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO DIA 28012009
04/02/2009 13:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/01/2009 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/01/2009 16:50

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
28/11/2008 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/11/2008 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2008 14:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - GUIA 2131/2008
11/11/2008 13:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/11/2008 10:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/10/2008 18:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/09/2008 13:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/09/2008 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2008 18:22

Conclusos para despacho
30/07/2008 16:02

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
30/07/2008 16:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR JUNTADO
20/06/2008 13:05

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
20/06/2008 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/06/2008 13:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/06/2008 17:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/06/2008 17:00

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 308/2008
15/05/2008 15:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/05/2008 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2008 15:39

Conclusos para despacho
08/05/2008 15:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/04/2008 13:16

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
22/02/2008 15:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/02/2008 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
22/02/2008 15:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO COM A RELAÇAO A INFORTEC COMÉRCIO E REPRES. LTDA, MF GRÁFICA E EDITORA LTDA E CÁSSIA P DA ANUNCIAÇÃO ME
12/12/2007 15:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/12/2007 15:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SERGIPE/SE
06/12/2007 17:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/11/2007 13:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/11/2007 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2007 08:46

Conclusos para despacho
20/08/2007 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
20/08/2007 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
08/08/2007 11:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA 1546/2007
11/07/2007 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2007 14:03

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
07/05/2007 18:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/05/2007 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/05/2007 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/05/2007 09:00

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 273/2007 DELEGADO RECEITA FEDERAL
30/04/2007 16:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/04/2007 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2007 15:31

Conclusos para despacho
12/02/2007 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/02/2007 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
06/02/2007 10:09

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 14/07
02/02/2007 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/02/2007 12:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/01/2007 13:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
12/01/2007 15:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/01/2007 15:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/11/2006 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/11/2006 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
20/10/2006 07:59

CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 38/2006
16/10/2006 17:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/10/2006 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2006 11:16

Conclusos para despacho
14/08/2006 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/08/2006 18:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/06/2006 15:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/05/2006 18:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/03/2006 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/03/2006 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2006 18:55

Conclusos para despacho
09/01/2006 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
09/01/2006 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
19/12/2005 08:37

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 107/2005
07/12/2005 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/10/2005 17:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/10/2005 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2005 17:13

Conclusos para despacho
01/03/2005 16:54

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
27/01/2005 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/12/2004 12:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/12/2004 11:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/10/2004 15:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/10/2004 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2004 15:17

Conclusos para despacho
30/09/2004 14:30

INICIAL AUTUADA
29/09/2004 16:49

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DESPACHO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2004

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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