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TRF1 - 1080152-05.2023.4.01.3700
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FISCAL DA LEI e outros x LAGO LTDA e outros
Advogado: AGENOR XAVIER VALADARES e outros
1ª instância - 8ª Sao Luis
Ajuizamento: 04/10/2023
TRF1 - 1016528-53.2025.4.01.0000
Partes: A DE JESUS LTDA e outros x .UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: MARIA DE JESUS PEREIRA VALADARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 32 - Desembargador Federal Newton Ramos
Ajuizamento: 13/05/2025