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TJMA - 0813752-52.2020.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ESCOLA E JARDIM DE INFANCIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - ME e outros
Advogado: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 05/05/2020
TJMA - 0815306-85.2021.8.10.0001
Partes: JOSE APARECIDO DE ALMEIDA e outros x ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO e outros
Advogado: VANESSA CRISTINA GIMENES FARIA E SILVA
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 09/06/2021