TJMA - 0813752-52.2020.8.10.0001
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2024 18:46
Juntada de petição
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15/12/2021 21:33
Arquivado Definitivamente
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15/12/2021 21:31
Transitado em Julgado em 17/06/2021
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25/11/2021 15:48
Juntada de petição
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13/08/2021 12:10
Juntada de aviso de recebimento
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06/08/2021 19:23
Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO GEORGE BUTLER em 12/07/2021 23:59.
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06/08/2021 19:22
Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL REUNIDOS LTDA - ME em 12/07/2021 23:59.
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06/08/2021 19:22
Decorrido prazo de F. LAUNE RODRIGUES & CIA LTDA - ME em 12/07/2021 23:59.
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06/08/2021 19:21
Decorrido prazo de SOARES E SILVEIRA LTDA - ME em 12/07/2021 23:59.
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06/08/2021 19:21
Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DO MARANHAO em 12/07/2021 23:59.
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06/08/2021 19:20
Decorrido prazo de F. LAUNE RODRIGUES & CIA LTDA - ME em 12/07/2021 23:59.
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06/08/2021 19:20
Decorrido prazo de SOARES E SILVEIRA LTDA - ME em 12/07/2021 23:59.
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06/08/2021 19:19
Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL INOVAR ROUXINOL LTDA - ME em 12/07/2021 23:59.
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06/08/2021 19:18
Decorrido prazo de JORGE LUIS RIBEIRO - ME em 12/07/2021 23:59.
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06/08/2021 19:18
Decorrido prazo de GUIMARAES & RODRIGUES LTDA - ME em 12/07/2021 23:59.
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06/08/2021 19:17
Decorrido prazo de M. F. S. COSTA EDUCACIONAL - ME em 12/07/2021 23:59.
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06/08/2021 19:17
Decorrido prazo de JORGE LUIS RIBEIRO - ME em 12/07/2021 23:59.
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06/08/2021 19:17
Decorrido prazo de GRUPO EDUCACIONAL PARALELO LTDA. - ME em 12/07/2021 23:59.
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06/08/2021 19:17
Decorrido prazo de GUIMARAES & RODRIGUES LTDA - ME em 12/07/2021 23:59.
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06/08/2021 19:16
Decorrido prazo de M. F. S. COSTA EDUCACIONAL - ME em 12/07/2021 23:59.
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06/08/2021 19:15
Decorrido prazo de GRUPO EDUCACIONAL PARALELO LTDA. - ME em 12/07/2021 23:59.
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06/08/2021 19:13
Decorrido prazo de ESCOLA E JARDIM DE INFANCIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - ME em 12/07/2021 23:59.
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06/08/2021 19:11
Decorrido prazo de ESCOLA E JARDIM DE INFANCIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - ME em 12/07/2021 23:59.
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11/07/2021 00:11
Decorrido prazo de ICEP-INSTITUTO DE CAPACITACAO E ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME em 09/07/2021 23:59.
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11/07/2021 00:11
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL E PEDAGOGICO PEQUENO APRENDIZ em 09/07/2021 23:59.
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11/07/2021 00:11
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL ARCO IRIS LTDA - ME em 09/07/2021 23:59.
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11/07/2021 00:10
Decorrido prazo de C G A DE ABREU - ME em 09/07/2021 23:59.
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11/07/2021 00:10
Decorrido prazo de CENTRO EDUCATIVO SANTANA em 09/07/2021 23:59.
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11/07/2021 00:10
Decorrido prazo de CESB-CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BERINO LTDA em 09/07/2021 23:59.
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11/07/2021 00:10
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL A. P. LTDA - ME em 09/07/2021 23:59.
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11/07/2021 00:09
Decorrido prazo de COLEGIO BRASIL LTDA - ME em 09/07/2021 23:59.
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11/07/2021 00:09
Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CAPACITACAO PROFISSIONAL em 09/07/2021 23:59.
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24/06/2021 10:22
Juntada de aviso de recebimento
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24/06/2021 10:15
Juntada de aviso de recebimento
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24/06/2021 10:04
Juntada de aviso de recebimento
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24/06/2021 10:01
Juntada de aviso de recebimento
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21/06/2021 20:41
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 16/06/2021 23:59:59.
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18/06/2021 10:44
Juntada de aviso de recebimento
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18/06/2021 10:40
Juntada de aviso de recebimento
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18/06/2021 10:36
Juntada de aviso de recebimento
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18/06/2021 10:33
Juntada de aviso de recebimento
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18/06/2021 10:31
Juntada de aviso de recebimento
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18/06/2021 10:29
Juntada de aviso de recebimento
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18/06/2021 10:27
Juntada de aviso de recebimento
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18/06/2021 10:26
Juntada de aviso de recebimento
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18/06/2021 10:24
Juntada de aviso de recebimento
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18/06/2021 10:22
Juntada de aviso de recebimento
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18/06/2021 10:20
Juntada de aviso de recebimento
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18/06/2021 10:18
Juntada de aviso de recebimento
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18/06/2021 10:16
Juntada de aviso de recebimento
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18/06/2021 10:13
Juntada de aviso de recebimento
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18/06/2021 10:10
Juntada de aviso de recebimento
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18/06/2021 10:08
Juntada de aviso de recebimento
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18/06/2021 10:06
Juntada de aviso de recebimento
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18/06/2021 10:04
Juntada de aviso de recebimento
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17/06/2021 12:24
Juntada de aviso de recebimento
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17/06/2021 12:21
Juntada de aviso de recebimento
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17/06/2021 12:17
Juntada de aviso de recebimento
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17/06/2021 12:06
Juntada de aviso de recebimento
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17/06/2021 12:03
Juntada de aviso de recebimento
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17/06/2021 11:58
Juntada de aviso de recebimento
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17/06/2021 11:56
Juntada de aviso de recebimento
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17/06/2021 11:54
Juntada de aviso de recebimento
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17/06/2021 11:52
Juntada de aviso de recebimento
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17/06/2021 11:47
Juntada de aviso de recebimento
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17/06/2021 11:45
Juntada de aviso de recebimento
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17/06/2021 11:43
Juntada de aviso de recebimento
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17/06/2021 11:40
Juntada de aviso de recebimento
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17/06/2021 01:01
Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em 10/06/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de M P S MARTINS AGUIAR - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de A. R. PEREIRA DA COSTA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DAS INSTITUICOES DE ENSINO DO ESTADO DO MARANHAO em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de C T A COLEGIO TEMPO DE ALEGRIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de L M GONCALVES CENTRO DE ENSINO - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de A D DA SILVA - EPP em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de COLÉGIO COEDUCAR PRIME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de EDUCACIONAL CONVIVER LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de ARYZALTINA SILVA PENHA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de ESCOLA EDUCA PRIME LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de ARRAIS E FERREIRA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de ESCOLA EDUCA PRIME LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SOL LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de COLEGIO HUMBERTO FERREIRA II LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de L A F COSTA ESCOLA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de D. PEDRO II EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de CRECHE ESCOLA PRIMEIROS PASSOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de A K P R LIMA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de WMS DE MELO E CIA LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de ESCOLA CAMINHO FELIZ LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DOM ORIONI LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de HOTELZINHO PINGUINHO DE GENTE LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MOURA MATOS - EPP em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CONEXAO LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de RUTH NEA LIMA DIAS - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO MEDIO, PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR DO MARANHAO LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL ITAPIRACO LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de COOPERATIVA EDUCACIONAL DO MARANHAO em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de CONSTRUIR CRECHE ESCOLA LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, EDUCACIONAL, SOCIAL E ESPORTIVO - IDCESE em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL BENDITAS ALMAS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de H. DE J. F. MARTINS - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de EDUCACIONAL EDUCALLIS EIRELI - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de BUNA E BACELAR LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de ESCOLA BATISTA ALEGRIA DO SABER LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de C. P. LOPES DE MELO - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de COLEGIO DOM BOSCO LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de J J SANTOS - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de COLEGIO SOLUCAO MARANHENSE LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de COLEGIO EDUCALLIS LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de N C GAMA RAIOL - EPP em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:44
Decorrido prazo de M A LEITE COELHO - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de ELIANE ARAUJO BEZERRA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE NAZARE II LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de ESCOLA VIVA VIDA LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO MARANHÃO - SINEPE/MA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de ESCOLA EDUCACENTER LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de COLEGIO BATISTA DANIEL DE LATOUCHE em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENFERMAGEM FLORENCE NIGHTINGALE LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO C.S.C. LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de COLEGIO EDUCAR LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de INVICTUS EDUCACIONAL LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRA OPCAO LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de L H. B. MARTINS - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de L. DE F. C. RABELO - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de A CRISTINA PIRES - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTERNACIONAL LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MONTESSORIANO LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de C R CORDEIRO DE ALMEIDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de COLEGIO CRISTO REI LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de INSTITUTO TECNICO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE 11 ELO em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de ESCOLA D PEDRO II LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de CIRANDA DO ABC LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de JARDIM ESCOLA CRESCIMENTO LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de VALDETE DE SOUSA SILVA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:43
Decorrido prazo de L PASSOS PIRES - EPP em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:42
Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:42
Decorrido prazo de D A F DAS CHAGAS - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:42
Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SAO JOSE B R LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:42
Decorrido prazo de M. D. CARVALHO MELO EIRELI - EPP em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:42
Decorrido prazo de ESCOLA SONHO DE CRIANCA LTDA. - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:42
Decorrido prazo de EDUCALLIS ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:42
Decorrido prazo de COLEGIO BATISTA DANIEL DE LATOUCHE em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:42
Decorrido prazo de COLEGIO BATISTA MARANHENSE em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:42
Decorrido prazo de A. D . P. FONSECA E CIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:42
Decorrido prazo de ESCOLA PORTAL DO SABER LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de ESCOLA BILINGUE DO MARANHAO LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL EURECA LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de D L FIGUEIREDO NINA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de E F MENDES FILHO em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de DIAS & VALENCIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de C.R.D.CASTELO BRANCO - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de GINASIO ESCOLA NORMAL HENRIQUE DE LA ROCQUE LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO GRAU TECNICO em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de ANA M B FERREIRA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de P. R. RABELO DA SILVA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:38
Decorrido prazo de CENTRO DE ATIVIDADES ESCOLARES LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de M P S MARTINS AGUIAR - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de A. R. PEREIRA DA COSTA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DAS INSTITUICOES DE ENSINO DO ESTADO DO MARANHAO em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de C T A COLEGIO TEMPO DE ALEGRIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de L M GONCALVES CENTRO DE ENSINO - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de A D DA SILVA - EPP em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de COLÉGIO COEDUCAR PRIME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de EDUCACIONAL CONVIVER LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de ARYZALTINA SILVA PENHA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de ESCOLA EDUCA PRIME LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de ARRAIS E FERREIRA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de ESCOLA EDUCA PRIME LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SOL LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de COLEGIO HUMBERTO FERREIRA II LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de L A F COSTA ESCOLA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de D. PEDRO II EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de CRECHE ESCOLA PRIMEIROS PASSOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de A K P R LIMA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de WMS DE MELO E CIA LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de ESCOLA CAMINHO FELIZ LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DOM ORIONI LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de HOTELZINHO PINGUINHO DE GENTE LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MOURA MATOS - EPP em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CONEXAO LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de RUTH NEA LIMA DIAS - ME em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO MEDIO, PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR DO MARANHAO LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL ITAPIRACO LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de COOPERATIVA EDUCACIONAL DO MARANHAO em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de CONSTRUIR CRECHE ESCOLA LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, EDUCACIONAL, SOCIAL E ESPORTIVO - IDCESE em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL BENDITAS ALMAS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de H. DE J. F. MARTINS - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de EDUCACIONAL EDUCALLIS EIRELI - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de BUNA E BACELAR LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de ESCOLA BATISTA ALEGRIA DO SABER LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de C. P. LOPES DE MELO - ME em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de COLEGIO DOM BOSCO LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de J J SANTOS - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de COLEGIO SOLUCAO MARANHENSE LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de COLEGIO EDUCALLIS LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de N C GAMA RAIOL - EPP em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de M A LEITE COELHO - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de MERLY PONTES LEMOS - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de RECANTO DO ABC EIRELI - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de ELIANE ARAUJO BEZERRA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE NAZARE II LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de ESCOLA VIVA VIDA LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO MARANHÃO - SINEPE/MA em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de ESCOLA EDUCACENTER LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de COLEGIO BATISTA DANIEL DE LATOUCHE em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENFERMAGEM FLORENCE NIGHTINGALE LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO C.S.C. LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de COLEGIO EDUCAR LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de INVICTUS EDUCACIONAL LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRA OPCAO LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de L H. B. MARTINS - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de L. DE F. C. RABELO - ME em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de A CRISTINA PIRES - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTERNACIONAL LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MONTESSORIANO LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de C R CORDEIRO DE ALMEIDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de COLEGIO CRISTO REI LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de INSTITUTO TECNICO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE 11 ELO em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de ESCOLA D PEDRO II LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de CIRANDA DO ABC LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de JARDIM ESCOLA CRESCIMENTO LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de VALDETE DE SOUSA SILVA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:36
Decorrido prazo de L PASSOS PIRES - EPP em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:35
Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:35
Decorrido prazo de D A F DAS CHAGAS - ME em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:35
Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SAO JOSE B R LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:35
Decorrido prazo de M. D. CARVALHO MELO EIRELI - EPP em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:35
Decorrido prazo de ESCOLA SONHO DE CRIANCA LTDA. - ME em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:35
Decorrido prazo de EDUCALLIS ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:35
Decorrido prazo de COLEGIO BATISTA DANIEL DE LATOUCHE em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:35
Decorrido prazo de COLEGIO BATISTA MARANHENSE em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:35
Decorrido prazo de A. D . P. FONSECA E CIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:35
Decorrido prazo de ESCOLA PORTAL DO SABER LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:35
Decorrido prazo de ESCOLA BILINGUE DO MARANHAO LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:35
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL EURECA LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:35
Decorrido prazo de D L FIGUEIREDO NINA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:35
Decorrido prazo de E F MENDES FILHO em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:35
Decorrido prazo de DIAS & VALENCIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:35
Decorrido prazo de C.R.D.CASTELO BRANCO - ME em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:34
Decorrido prazo de GINASIO ESCOLA NORMAL HENRIQUE DE LA ROCQUE LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:34
Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO GRAU TECNICO em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:34
Decorrido prazo de ANA M B FERREIRA em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:34
Decorrido prazo de P. R. RABELO DA SILVA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:31
Decorrido prazo de CENTRO DE ATIVIDADES ESCOLARES LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:17
Decorrido prazo de M. DE F. BALDEZ MOREIRA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:17
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SANTANA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:16
Decorrido prazo de F. GAIOSO SANTOS - ME em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:16
Decorrido prazo de COLEGIO SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:11
Decorrido prazo de M. DE F. BALDEZ MOREIRA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:11
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SANTANA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 03:11
Decorrido prazo de F. GAIOSO SANTOS - ME em 18/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 03:11
Decorrido prazo de COLEGIO SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
-
19/05/2021 15:06
Juntada de petição
-
17/05/2021 14:34
Juntada de petição
-
13/05/2021 22:36
Juntada de petição
-
10/05/2021 20:24
Juntada de protocolo
-
08/05/2021 21:40
Juntada de petição
-
06/05/2021 13:05
Juntada de petição
-
06/05/2021 12:51
Juntada de petição
-
06/05/2021 12:48
Juntada de petição
-
04/05/2021 16:54
Juntada de petição
-
04/05/2021 16:00
Juntada de petição
-
03/05/2021 15:12
Juntada de petição
-
02/05/2021 09:33
Juntada de termo
-
01/05/2021 13:16
Juntada de petição
-
30/04/2021 17:52
Juntada de petição
-
30/04/2021 17:52
Juntada de petição
-
30/04/2021 17:47
Juntada de petição
-
30/04/2021 17:25
Juntada de petição
-
30/04/2021 16:02
Juntada de termo
-
30/04/2021 15:48
Juntada de termo
-
30/04/2021 15:15
Juntada de termo
-
30/04/2021 12:27
Juntada de petição
-
29/04/2021 18:06
Juntada de petição
-
28/04/2021 14:03
Juntada de petição
-
28/04/2021 12:05
Juntada de petição
-
27/04/2021 16:45
Juntada de termo
-
27/04/2021 01:36
Publicado Intimação em 27/04/2021.
-
26/04/2021 08:40
Juntada de petição
-
26/04/2021 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
-
26/04/2021 00:00
Intimação
CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) PROCESSO: 0813752-52.2020.8.10.0001 AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO REU: BUNA E BACELAR LTDA, JARDIM ESCOLA CRESCIMENTO LTDA, COLEGIO BATISTA DANIEL DE LATOUCHE, COLEGIO BATISTA DANIEL DE LATOUCHE, COLEGIO BATISTA MARANHENSE, CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL, COLEGIO EDUCALLIS LTDA, EDUCACIONAL EDUCALLIS EIRELI - ME, EDUCALLIS ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME, M.
D.
CARVALHO MELO EIRELI - EPP, WMS DE MELO E CIA LTDA - EPP, ESCOLA PORTAL DO SABER LTDA - EPP, A D DA SILVA - EPP, ESCOLA VIVA VIDA LTDA - EPP, HOTELZINHO PINGUINHO DE GENTE LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL SOL LTDA - ME, COLEGIO DOM BOSCO LTDA, A K P R LIMA - ME, RECANTO DO ABC EIRELI - ME, EDUCACIONAL CONVIVER LTDA - ME, FACULDADE SANTA FE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO EIRELI, COLEGIO BRASILEIRO DE ESTUDOS AVANCADOS EIRELI, D.
PEDRO II EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME, ESCOLA D PEDRO II LTDA - EPP, ESCOLA EDUCACENTER LTDA - ME, ESCOLA EDUCA PRIME LTDA - ME, ESCOLA EDUCA PRIME LTDA, GUIMARAES & RODRIGUES LTDA - ME, COLEGIO EDUCAR LTDA - ME, COLÉGIO COEDUCAR PRIME, INSTITUTO EDUCAR LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL E PEDAGOGICO PEQUENO APRENDIZ, R DA SILVA REIS - ME, F.
GAIOSO SANTOS - ME, CENTRO EDUCACIONAL SANTANA, M.
DE F.
BALDEZ MOREIRA - ME, INSTITUTO DE EDUCACAO E PROMOCAO SOCIAL MUNDO MAGICO, CENTRO EDUCACIONAL ARCO IRIS LTDA - ME, CENTRO DE ENSINO CAPACITACAO PROFISSIONAL, MARIA DA GRACA DA SILVA MARTINS - ME, CENTRO DE EDUCACAO INTERNACIONAL LTDA, ARYZALTINA SILVA PENHA - ME, C.R.D.CASTELO BRANCO - ME, CENTRO DE ENSINO GRAU TECNICO, CENTRO DE ENSINO MEDIO, PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR DO MARANHAO LTDA - EPP, E F MENDES FILHO, CENTRO EDUCACIONAL BATISTA, CENTRO EDUCACIONAL BATISTA LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL DOM ORIONI LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL EURECA LTDA, TAVARES E TAVARES DO NASCIMENTO LTDA - ME, C R CORDEIRO DE ALMEIDA - ME, M G DUARTE E AMORIM LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA, D A F DAS CHAGAS - ME, P.
R.
RABELO DA SILVA - ME, F R DE LIMA & CIA LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL MONTESSORIANO LTDA, A.
DE J.
C.
CONCEICAO - ME, CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE NAZARE II LTDA - ME, L.
DE F.
C.
RABELO - ME, A CRISTINA PIRES - ME, CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRA OPCAO LTDA - ME, DIAS & VALENCIA LTDA - ME, M G DE MAGALHAES - ME, CENTRO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA - ME, CENTRO EDUCATIVO SANTANA, CIRANDA DO ABC LTDA - ME, J J SANTOS - ME, SOCIEDADE EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DO MARANHAO, COLEGIO BRASIL LTDA - ME, COLEGIO EXITUS LTDA - ME, COLEGIO SOLUCAO MARANHENSE LTDA - ME, M P S MARTINS AGUIAR - ME, INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA, J B FERREIRA LOBAO - ME, A.
R.
PEREIRA DA COSTA - ME, CENTRO EDUCACIONAL ITAPIRACO LTDA - ME, L A F COSTA ESCOLA LTDA - ME, CENTRO DE ENSINO CONEXAO LTDA - ME, COLEGIO CRISTO REI LTDA - ME, EMPREENDIMENTOS GERAIS ALVES LTDA - ME, COLEGIO EXCLUSIVO GLOBAL LTDA - ME, ALCEU P M DE AGUIAR, COLEGIO HUMBERTO FERREIRA II LTDA - ME, COLEGIO IDEAL LTDA, L H.
B.
MARTINS - ME, COLEGIO LITERATO LTDA, CENTRO DE ATIVIDADES ESCOLARES LTDA - ME, INSTITUICAO DE ENSINO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA - ME, CESB-CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BERINO LTDA, CENTRO DE EDUCACAO C.S.C.
LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL A.
P.
LTDA - ME, INSTITUTO EDUCACIONAL REUNIDOS LTDA - ME, ELIANE ARAUJO BEZERRA - ME, B R CARVALHO NETO - ME, CRECHE ESCOLA PRIMEIROS PASSOS LTDA - ME, R AMARAL MOREIRA - ME, COLEGIO SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - ME, CAP CENTRO DE ATIVIDADES PEDAGOGICAS LTDA, VALDETE DE SOUSA SILVA - ME, MERLY PONTES LEMOS - ME, LOURVIDIA SERRAO ARAUJO CALDAS - ME, M A LEITE COELHO - ME, I N M LOPES - ME, L B S MACEDO VALE - ME, N C GAMA RAIOL - EPP, L M GONCALVES CENTRO DE ENSINO - ME, M.
F.
S.
COSTA EDUCACIONAL - ME, ESCOLA SONHO DE CRIANCA LTDA. - ME, C.
P.
LOPES DE MELO - ME, GINASIO ESCOLA NORMAL HENRIQUE DE LA ROCQUE LTDA - ME, GRUPO EDUCACIONAL PARALELO LTDA. - ME, ICEP-INSTITUTO DE CAPACITACAO E ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME, H.
DE J.
F.
MARTINS - ME, JORGE LUIS RIBEIRO - ME, INSTITUTO EDUCACIONAL SAO JOSE B R LTDA - ME, INSTITUTO DE ENFERMAGEM FLORENCE NIGHTINGALE LTDA, INSTITUTO DE ENSINO EDUCAR LTDA - ME, INSTITUTO EDUCACIONAL BENDITAS ALMAS LTDA - ME, INSTITUTO EDUCACIONAL INOVAR ROUXINOL LTDA - ME, RUTH NEA LIMA DIAS - ME, IESP - INSTITUTO EDUCACIONAL SUPERIOR E PROFISSIONAL LTDA - ME, INSTITUTO PRESBITERIANO GEORGE BUTLER, INSTITUTO TECNICO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE 11 ELO, INVICTUS EDUCACIONAL LTDA, JARDIM DE INFANCIA TIN-TIN LTDA - ME, M F T NEVES - ME, NETCOM TREINAMENTOS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - EPP, L PASSOS PIRES - EPP, C T A COLEGIO TEMPO DE ALEGRIA LTDA - ME, F.
LAUNE RODRIGUES & CIA LTDA - ME, COOPERATIVA EDUCACIONAL DO MARANHAO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, EDUCACIONAL, SOCIAL E ESPORTIVO - IDCESE, CONSTRUIR CRECHE ESCOLA LTDA, C G A DE ABREU - ME, D L FIGUEIREDO NINA, ESCOLA E JARDIM DE INFANCIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - ME, ANA M B FERREIRA, INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA, ESCOLA BATISTA ALEGRIA DO SABER LTDA - ME, ESCOLA BILINGUE DO MARANHAO LTDA, ESCOLA BRILHO DO SOL LTDA - ME, SOARES E SILVEIRA LTDA - ME, ESCOLA CAMINHO FELIZ LTDA - ME, ARRAIS E FERREIRA LTDA - ME, E FRAZAO MENDES, CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL, A M A PEREIRA - ME, L.
K.
PEREIRA TEIXEIRA DE MEDEIROS, A.
D .
P.
FONSECA E CIA LTDA - ME, MARIA DO SOCORRO DE MOURA MATOS - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215 Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695 Advogado/Autoridade do(a) REU: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735 Advogado/Autoridade do(a) REU: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735 Advogado/Autoridade do(a) REU: WALENA TEREZA MARTINS DE FREITAS - MA5423 Advogado/Autoridade do(a) REU: IURY ATAIDE VIEIRA - MA11069 Advogado/Autoridade do(a) REU: IURY ATAIDE VIEIRA - MA11069 Advogado/Autoridade do(a) REU: IURY ATAIDE VIEIRA - MA11069 Advogado/Autoridade do(a) REU: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A Advogado/Autoridade do(a) REU: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALBERT PINHEIRO CORREA JUNIOR - MA6439 Advogado/Autoridade do(a) REU: JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945 Advogados/Autoridades do(a) REU: ANA CAROLINA CARVALHO DIAS - MA8488, EDGARD CARVALHO SALES NETO - MA5336 Advogado/Autoridade do(a) REU: SOCORRO DO CARMO MACEDO VASQUEZ - MA11308 Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO LUCAS LOPES RIBEIRO - MA15882 Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO PESTANA MOURA - MA8559 Advogado/Autoridade do(a) REU: PATRICIA PESTANA MOURA - MA8279 Advogado/Autoridade do(a) REU: SERGIO VERAS MEIRELES - MA8187 Advogado/Autoridade do(a) REU: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750 Advogado/Autoridade do(a) REU: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750 Advogados/Autoridades do(a) REU: ANA CAROLINA CARVALHO DIAS - MA8488, EDGARD CARVALHO SALES NETO - MA5336 Advogados/Autoridades do(a) REU: ANA CAROLINA CARVALHO DIAS - MA8488, EDGARD CARVALHO SALES NETO - MA5336 Advogado/Autoridade do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556 Advogado/Autoridade do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556 Advogado/Autoridade do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556 Advogado/Autoridade do(a) REU: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - MA10543 Advogado/Autoridade do(a) REU: IURY ATAIDE VIEIRA - MA11069 Advogado/Autoridade do(a) REU: NATHALIA FERNANDA CASTRO MACIEL - MA15639 Advogado/Autoridade do(a) REU: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371 Advogado/Autoridade do(a) REU: KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA - MA10490-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILLIAM RIBEIRO CANTANHEDE JUNIOR - MA17768 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068 Advogado/Autoridade do(a) REU: ELMARY MACHADO TORRES NETO - MA9395 Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO REZENDE ARAGAO - MA9529 Advogado/Autoridade do(a) REU: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429 Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAEL DE CARVALHO BORGES - MA14002, RODOLFO VILAR MACEDO SOUSA - MA14424 Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERT LISBOA MENDES - SP326339 Advogado/Autoridade do(a) REU: IURY ATAIDE VIEIRA - MA11069 Advogado/Autoridade do(a) REU: ROSICLEA GOMES RODRIGUES - MA13518 Advogado/Autoridade do(a) REU: HERBERTH FREITAS RODRIGUES - MA5101 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO MARCOS RAMOS DE QUEIROZ - MA18661 Advogado/Autoridade do(a) REU: MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - MA19965 Advogado/Autoridade do(a) REU: JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945 Advogado/Autoridade do(a) REU: MAYRONILDE GONCALVES MEDEIROS PEREIRA - MA7351 Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA - MA4046 Advogado/Autoridade do(a) REU: JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945 Advogado/Autoridade do(a) REU: GABRIEL MACIEL CASTRO - MA20561 Advogados/Autoridades do(a) REU: TALLISON NEVES - MA20581, DEBORAH ARAUJO COELHO VASCONCELOS - MA20512 Advogado/Autoridade do(a) REU: THEMISSON DE MELO TRINTA - SC44820 Advogado/Autoridade do(a) REU: WALENA TEREZA MARTINS DE FREITAS - MA5423 Advogado/Autoridade do(a) REU: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - PI8016 Advogado/Autoridade do(a) REU: CAMILA ALEXSANDER MELO CARNEIRO - MA21545 Advogado/Autoridade do(a) REU: ALAN JORGE ARAUJO ALENCAR - MA14019 Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIA MARIA BARBOSA NUNES - MA12102 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209 Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCO ANTONIO MARTINS DE AGUIAR - MA8159 Advogado/Autoridade do(a) REU: THAYSE DANTAS DE QUEIROGA - MA9039 Advogado/Autoridade do(a) REU: ISABELA SANTOS BRITTO - MA13378 Advogado/Autoridade do(a) REU: NATALIA NASCIMENTO ARRAIS - MA11283 Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO RICCO DE SOUZA - MA6239 Advogado/Autoridade do(a) REU: ALAN JORGE ARAUJO ALENCAR - MA14019 Advogados/Autoridades do(a) REU: FERNANDO ANTONIO REIS SILVA - MA21816, CARLOS MIRANDA PINTO FIGUEIREDO - MA18603 Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO ABDALA DE OLIVEIRA NETO - MA8298 Advogado/Autoridade do(a) REU: WAGNER TOBIAS LIMA FILHO - MA6495 Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANKLIN FRANCISCO MATOS COSTA - MA10991 Advogado/Autoridade do(a) REU: KATIA MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO - MA8524 Advogado/Autoridade do(a) REU: JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA - SP156240 Advogado/Autoridade do(a) REU: THAYNARA SOUSA - MA15758 Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO SERENO FURTADO - MA10512 Advogado/Autoridade do(a) REU: KELAYNE BEZERRA UTTA - MA19814 Advogado/Autoridade do(a) REU: LEANDRO SANTOS VIANA NETO - MA9134 Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS - MA21037 Advogado/Autoridade do(a) REU: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750 Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCUS RAFAEL ARAUJO MIRANDA - MA13464 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE DAVID SILVA JUNIOR - MA6077 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA PAULA FERREIRA RIBEIRO - MA13654 Advogado/Autoridade do(a) REU: LEONARDO DA SILVA MONROE - MA16797 Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL PEREIRA RODRIGUES - MA12710 Advogado/Autoridade do(a) REU: ADRIANE RAFAELLE MARTINS DIAS - MA16837 Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELO COELHO AMORIM PEREIRA - MA16037 Advogado/Autoridade do(a) REU: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365 Advogados/Autoridades do(a) REU: AMANDA LIMA DA COSTA - MA17957, DANIEL JOSE GONCALVES FONTES - MA10857 Advogado/Autoridade do(a) REU: WAGNER TOBIAS LIMA FILHO - MA6495 Advogado/Autoridade do(a) REU: LOURIVAL BRITO PEREIRA FILHO - MA15441 Advogado/Autoridade do(a) REU: LORENA SANTOS DE ARAUJO - MA16204 Advogado/Autoridade do(a) REU: DHEBORA MENDES SOUSA - MA16508 Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL DE JESUS CARNEIRO - MA18204 Advogados/Autoridades do(a) REU: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649, RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716 Advogado/Autoridade do(a) REU: CICERO HERNANDES DE SA FERREIRA - MA14766 Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) REU: HELIO ARAUJO DE LIMA - SP180385 Advogado/Autoridade do(a) REU: WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO - MA19455 Advogado/Autoridade do(a) REU: BARTIRA MOUSINHO LIMA - MA8842 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA PAULA FERREIRA RIBEIRO - MA13654 Advogado/Autoridade do(a) REU: IURY ATAIDE VIEIRA - MA11069 Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) REU: THAYSE DANTAS DE QUEIROGA - MA9039 Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANDRO CUNHA RODRIGUES - MA8262 Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA - PI12999 Advogado/Autoridade do(a) REU: ALESSANDRA DU VALESSE COSTA BATISTA - MA10116-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO JOSE MAGALHAES MOUSINHO - MA3746 Advogado/Autoridade do(a) REU: WALENA TEREZA MARTINS DE FREITAS - MA5423 Advogados/Autoridades do(a) REU: ROGERIO MELLO - SC10685, MAYCON RAULINO COELHO - SC30980 Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELO EMILIO CAMARA GOUVEIA - MA6785 Advogado/Autoridade do(a) REU: HOSANA CRISTINA FERNANDES - MA6588 Advogado/Autoridade do(a) REU: JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945 SENTENÇA 1.
RELATÓRIO MINISTÉRIO PÚBLICO e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ajuizaram ação civil púbica em desfavor de BUNA E BACELAR LTDA E OUTROS, formulando os seguintes pedidos (transcrição literal): "a) a revisão, por onerosidade excessiva, de todos os contratos de prestação de serviços educacionais referentes a Educação Infantil (creches e pré-escola), para que seja determinado o abatimento proporcional de 30% (trinta por cento), no mínimo, nas mensalidades escolares, não cumulativo com desconto concedido a título de bolsas de estudo, devendo ser considerado a partir de 16 de março (vigência do Decreto Estadual nº 35.662), até o retorno das aulas presenciais ou a rescisão contratual, a escolha do consumidor, sem qualquer ônus; b) a revisão, por onerosidade excessiva, de todos os contratos de prestação de serviços educacionais, referentes ao Ensino Fundamental e Médio, para que seja determinado o abatimento proporcional nas mensalidades escolares, não cumulativo com desconto concedido a título de bolsas de estudo, nos seguintes termos: I - 10% (dez por cento), no mínimo, para as instituições de ensino com até 200 (duzentos) alunos matriculados; II – 20% (vinte por cento), no mínimo, para as instituições de ensino com mais de 200 (duzentos) e até 400 (quatrocentos) alunos matriculados; III – 30% (trinta por cento) de desconto, no mínimo, para as instituições de ensino com mais de 400 (quatrocentos) alunos matriculados, devendo ser considerado a partir de 16 de março (vigência do Decreto Estadual nº 35.662), até o retorno das aulas presenciais; c) que as escolas demandadas se abstenham de efetuar cobranças de atividades acessórias ao contrato principal que não sejam compatíveis com as atividades à distância, devendo ser considerado a partir de 16 de março (vigência do Decreto Estadual nº 35.662/2020) até o retorno das aulas presenciais; d) que as instituições de ensino demandadas disponham de equipe técnica destinada ao atendimento dos pais e/ou alunos que tiverem dificuldades técnicas de acesso à plataforma digital adotada para o ensino à distância; e) que as instituições de ensino demandadas disponibilize correio eletrônico da equipe de professores ou meio equivalente, destinado a responder as dúvidas ou dificuldades pedagógicas dos alunos; f) que os estabelecimentos de ensino apresentem as planilhas de custos referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2020; g) a fixação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por contrato, em caso de descumprimento das medidas requeridas nos itens anteriores." O pedido de tutela de urgência foi deferido (id 31129558).
Determinou-se o cumprimento integra da Lei Estadual nº 11.259, de 14 de maio de 2020, que "dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde".
Com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 11.299/2020, houve a ampliação da tutela de urgência concedida (id 33980941).
As decisões concessivas de tutela de urgência foram cassadas por decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 43.687/STF (id 40708396).
Sobre a juntada da decisão do STF, foram intimados os autores para que se manifestassem.
O MP requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da Lei Estadual nº 11.259/2020, bem como o encerramento do ano letivo 2020, de modo que o prosseguimento da demanda e eventual acolhimento dos pedidos iniciais não teria nenhuma utilidade prática aos consumidores substituídos.
Defensoria Pública não se manifestou. É o relatório.
Decido. 2.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO Nos termos do art. 927, I, do CPC, as decisões do Supremo Tribunal em controle concentrado de constitucionalidade são de observância obrigatória pelos Juízes.
Como se vê nos autos, após o ajuizamento da ação, o Supremo Tribunal Federal, em procedimento de controle concentrado de constitucionalidade, acolheu a ADI nº 6435 e declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 11.259/2020, com a redação dada pela Lei Estadual nº 11.299/2020, que, na prática, reproduziam os pedidos formulados nesta ação.
Aplicando o entendimento firmado na ADI 6435, o STF, na Reclamação nº 43.687, cassou ainda a decisão concessiva de tutela de urgência proferida por este Juízo.
Desse modo, concordando com o requerimento do Ministério Público, entendo que deixou de existir qualquer utilidade ao prosseguimento da demanda com julgamento de mérito, visto que o acolhimento dos pedidos iniciais não traria nenhum benefício prático aos consumidores substituídos.
Carece a ação, portanto, de interesse processual, o qual, segundo o consignado em julgado do Superior Tribunal de Justiça “é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados.” (REsp 659139/RS).
Assim, em face da ausência de interesse processual superveniente, em razão da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, impõe-se a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no art. 485, VI, do CPC. 3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução de mérito.
Sem custas e honorários advocatícios.
Publique-se.
Intimem-se.
São Luís, 13 de abril de 2021.
Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito -
23/04/2021 16:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2021 16:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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23/04/2021 16:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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23/04/2021 16:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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23/04/2021 16:05
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/04/2021 14:58
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
06/04/2021 17:55
Juntada de petição
-
26/03/2021 16:16
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 22/03/2021 23:59:59.
-
23/03/2021 10:34
Juntada de termo
-
21/03/2021 19:50
Conclusos para despacho
-
21/03/2021 19:49
Juntada de termo
-
16/03/2021 11:20
Juntada de petição
-
26/02/2021 11:44
Juntada de petição
-
25/02/2021 15:17
Juntada de termo de juntada
-
19/02/2021 17:32
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
08/02/2021 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2021 12:09
Juntada de petição
-
04/02/2021 18:17
Juntada de petição
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04/02/2021 16:58
Conclusos para decisão
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04/02/2021 16:58
Juntada de termo
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04/02/2021 16:56
Juntada de termo
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15/01/2021 08:56
Juntada de termo
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13/01/2021 13:09
Juntada de petição
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13/01/2021 13:06
Juntada de petição
-
06/01/2021 09:11
Juntada de petição
-
28/12/2020 11:48
Juntada de petição
-
14/12/2020 19:27
Juntada de petição
-
09/12/2020 09:55
Juntada de petição
-
07/12/2020 21:23
Juntada de petição
-
07/12/2020 21:16
Juntada de petição
-
04/12/2020 00:44
Juntada de petição
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de M P S MARTINS AGUIAR - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de C T A COLEGIO TEMPO DE ALEGRIA LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de L M GONCALVES CENTRO DE ENSINO - ME em 02/12/2020 23:59:59.
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03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de R DA SILVA REIS - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de A D DA SILVA - EPP em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de COLÉGIO COEDUCAR PRIME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de EDUCACIONAL CONVIVER LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de COLEGIO EXITUS LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de ARYZALTINA SILVA PENHA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de ARRAIS E FERREIRA LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SOL LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de M. DE F. BALDEZ MOREIRA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de F. GAIOSO SANTOS - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de COLEGIO SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de COLEGIO HUMBERTO FERREIRA II LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de L A F COSTA ESCOLA LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de CRECHE ESCOLA PRIMEIROS PASSOS LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de SOARES E SILVEIRA LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de A K P R LIMA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de D A F DAS CHAGAS - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SAO JOSE B R LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de M. D. CARVALHO MELO EIRELI - EPP em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de ESCOLA SONHO DE CRIANCA LTDA. - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de EDUCALLIS ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de COLEGIO BATISTA DANIEL DE LATOUCHE em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de COLEGIO BATISTA MARANHENSE em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de ESCOLA PORTAL DO SABER LTDA - EPP em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DOM ORIONI LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de WMS DE MELO E CIA LTDA - EPP em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de ESCOLA CAMINHO FELIZ LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MOURA MATOS - EPP em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CONEXAO LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL ITAPIRACO LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:58
Decorrido prazo de COOPERATIVA EDUCACIONAL DO MARANHAO em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:57
Decorrido prazo de CONSTRUIR CRECHE ESCOLA LTDA em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:57
Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL BENDITAS ALMAS LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:57
Decorrido prazo de H. DE J. F. MARTINS - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:57
Decorrido prazo de EDUCACIONAL EDUCALLIS EIRELI - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:57
Decorrido prazo de E FRAZAO MENDES em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:57
Decorrido prazo de ESCOLA BRILHO DO SOL LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:57
Decorrido prazo de ESCOLA BATISTA ALEGRIA DO SABER LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:57
Decorrido prazo de CESB-CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BERINO LTDA em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:57
Decorrido prazo de INSTITUICAO DE ENSINO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:57
Decorrido prazo de C. P. LOPES DE MELO - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:57
Decorrido prazo de COLEGIO DOM BOSCO LTDA em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:57
Decorrido prazo de J J SANTOS - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:56
Decorrido prazo de COLEGIO EDUCALLIS LTDA em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:56
Decorrido prazo de N C GAMA RAIOL - EPP em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:56
Decorrido prazo de M A LEITE COELHO - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:56
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE NAZARE II LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:56
Decorrido prazo de COLEGIO BATISTA DANIEL DE LATOUCHE em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:56
Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENFERMAGEM FLORENCE NIGHTINGALE LTDA em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:56
Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO C.S.C. LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:56
Decorrido prazo de INVICTUS EDUCACIONAL LTDA em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:56
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRA OPCAO LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:56
Decorrido prazo de L H. B. MARTINS - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:56
Decorrido prazo de L. DE F. C. RABELO - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:56
Decorrido prazo de A. R. PEREIRA DA COSTA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:56
Decorrido prazo de C R CORDEIRO DE ALMEIDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:56
Decorrido prazo de COLEGIO CRISTO REI LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:56
Decorrido prazo de CENTRO EDUCATIVO SANTANA em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:56
Decorrido prazo de VALDETE DE SOUSA SILVA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:55
Decorrido prazo de D L FIGUEIREDO NINA em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:55
Decorrido prazo de E F MENDES FILHO em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:55
Decorrido prazo de DIAS & VALENCIA LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:55
Decorrido prazo de GINASIO ESCOLA NORMAL HENRIQUE DE LA ROCQUE LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:55
Decorrido prazo de C.R.D.CASTELO BRANCO - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:55
Decorrido prazo de P. R. RABELO DA SILVA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:55
Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO GRAU TECNICO em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:51
Decorrido prazo de COLEGIO LITERATO LTDA em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:51
Decorrido prazo de L PASSOS PIRES - EPP em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:51
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL EURECA LTDA em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 05:40
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, EDUCACIONAL, SOCIAL E ESPORTIVO - IDCESE em 02/12/2020 23:59:59.
-
02/12/2020 23:27
Juntada de petição
-
02/12/2020 23:22
Juntada de contestação
-
02/12/2020 23:13
Juntada de petição
-
02/12/2020 19:08
Juntada de petição
-
02/12/2020 19:03
Juntada de petição
-
02/12/2020 18:58
Juntada de petição
-
02/12/2020 18:46
Juntada de petição
-
02/12/2020 18:37
Juntada de petição
-
02/12/2020 17:49
Juntada de petição
-
02/12/2020 17:13
Juntada de petição
-
02/12/2020 17:04
Juntada de petição
-
02/12/2020 16:10
Juntada de petição
-
02/12/2020 16:05
Juntada de petição
-
02/12/2020 15:09
Juntada de petição
-
02/12/2020 15:08
Juntada de petição
-
02/12/2020 14:36
Juntada de petição
-
01/12/2020 22:29
Juntada de petição
-
01/12/2020 22:25
Juntada de petição
-
01/12/2020 19:17
Juntada de petição
-
01/12/2020 19:14
Juntada de petição
-
01/12/2020 17:54
Juntada de petição
-
01/12/2020 17:51
Juntada de petição
-
01/12/2020 17:49
Juntada de petição
-
01/12/2020 16:19
Juntada de petição
-
01/12/2020 16:13
Juntada de petição
-
01/12/2020 11:27
Juntada de petição
-
01/12/2020 10:35
Juntada de petição
-
01/12/2020 00:29
Juntada de petição
-
30/11/2020 16:57
Juntada de petição
-
27/11/2020 16:34
Juntada de petição
-
27/11/2020 05:26
Decorrido prazo de E FRAZAO MENDES em 26/11/2020 23:59:59.
-
27/11/2020 05:26
Decorrido prazo de SOARES E SILVEIRA LTDA - ME em 26/11/2020 23:59:59.
-
27/11/2020 05:26
Decorrido prazo de INSTITUICAO DE ENSINO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA - ME em 26/11/2020 23:59:59.
-
27/11/2020 05:25
Decorrido prazo de L PASSOS PIRES - EPP em 26/11/2020 23:59:59.
-
27/11/2020 05:06
Decorrido prazo de CENTRO DE ATIVIDADES ESCOLARES LTDA - ME em 26/11/2020 23:59:59.
-
27/11/2020 05:06
Decorrido prazo de R AMARAL MOREIRA - ME em 26/11/2020 23:59:59.
-
26/11/2020 16:26
Juntada de termo
-
26/11/2020 15:40
Juntada de termo
-
26/11/2020 15:35
Juntada de termo
-
26/11/2020 09:16
Juntada de petição
-
26/11/2020 09:15
Juntada de petição
-
26/11/2020 09:14
Juntada de petição
-
25/11/2020 10:49
Juntada de petição
-
24/11/2020 14:40
Juntada de petição
-
23/11/2020 12:03
Juntada de petição
-
23/11/2020 11:21
Juntada de petição
-
20/11/2020 17:40
Juntada de petição
-
20/11/2020 17:34
Juntada de petição
-
20/11/2020 17:31
Juntada de petição
-
20/11/2020 04:18
Decorrido prazo de ALCEU P M DE AGUIAR em 19/11/2020 23:59:59.
-
18/11/2020 22:14
Juntada de petição
-
18/11/2020 16:25
Juntada de petição
-
18/11/2020 16:23
Juntada de petição
-
18/11/2020 15:59
Juntada de petição
-
18/11/2020 04:55
Decorrido prazo de NETCOM TREINAMENTOS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - EPP em 17/11/2020 23:59:59.
-
18/11/2020 04:55
Decorrido prazo de L. DE F. C. RABELO - ME em 17/11/2020 23:59:59.
-
18/11/2020 04:54
Decorrido prazo de GUIMARAES & RODRIGUES LTDA - ME em 17/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 16:33
Juntada de petição
-
10/11/2020 01:01
Publicado Intimação em 10/11/2020.
-
10/11/2020 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/11/2020 01:01
Publicado Intimação em 10/11/2020.
-
10/11/2020 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/11/2020 20:17
Juntada de petição
-
07/11/2020 03:34
Decorrido prazo de MERLY PONTES LEMOS - ME em 06/11/2020 23:59:59.
-
06/11/2020 15:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
06/11/2020 15:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
06/11/2020 08:35
Juntada de termo
-
06/11/2020 04:42
Decorrido prazo de F. LAUNE RODRIGUES & CIA LTDA - ME em 05/11/2020 23:59:59.
-
06/11/2020 04:42
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, EDUCACIONAL, SOCIAL E ESPORTIVO - IDCESE em 05/11/2020 23:59:59.
-
06/11/2020 04:42
Decorrido prazo de M G DUARTE E AMORIM LTDA - ME em 05/11/2020 23:59:59.
-
06/11/2020 04:42
Decorrido prazo de ANA M B FERREIRA em 05/11/2020 23:59:59.
-
06/11/2020 04:25
Decorrido prazo de TAVARES E TAVARES DO NASCIMENTO LTDA - ME em 05/11/2020 23:59:59.
-
06/11/2020 04:25
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL A. P. LTDA - ME em 05/11/2020 23:59:59.
-
06/11/2020 04:24
Decorrido prazo de ESCOLA E JARDIM DE INFANCIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - ME em 05/11/2020 23:59:59.
-
06/11/2020 04:24
Decorrido prazo de F R DE LIMA & CIA LTDA - ME em 05/11/2020 23:59:59.
-
05/11/2020 12:11
Juntada de aviso de recebimento
-
04/11/2020 09:18
Juntada de aviso de recebimento
-
04/11/2020 09:16
Juntada de aviso de recebimento
-
04/11/2020 09:13
Juntada de aviso de recebimento
-
04/11/2020 09:11
Juntada de aviso de recebimento
-
04/11/2020 09:08
Juntada de aviso de recebimento
-
04/11/2020 09:06
Juntada de aviso de recebimento
-
30/10/2020 09:50
Juntada de contestação
-
28/10/2020 17:52
Juntada de petição
-
26/10/2020 10:11
Juntada de aviso de recebimento
-
24/10/2020 04:24
Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CAPACITACAO PROFISSIONAL em 22/10/2020 23:59:59.
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24/10/2020 04:24
Decorrido prazo de M. F. S. COSTA EDUCACIONAL - ME em 22/10/2020 23:59:59.
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24/10/2020 04:24
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE NAZARE II LTDA - ME em 22/10/2020 23:59:59.
-
24/10/2020 04:24
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL ARCO IRIS LTDA - ME em 22/10/2020 23:59:59.
-
24/10/2020 04:24
Decorrido prazo de D L FIGUEIREDO NINA em 22/10/2020 23:59:59.
-
24/10/2020 04:18
Decorrido prazo de GINASIO ESCOLA NORMAL HENRIQUE DE LA ROCQUE LTDA - ME em 22/10/2020 23:59:59.
-
24/10/2020 04:17
Decorrido prazo de C G A DE ABREU - ME em 22/10/2020 23:59:59.
-
24/10/2020 04:17
Decorrido prazo de COLEGIO BATISTA MARANHENSE em 22/10/2020 23:59:59.
-
23/10/2020 12:07
Juntada de aviso de recebimento
-
23/10/2020 12:03
Juntada de aviso de recebimento
-
23/10/2020 12:00
Juntada de aviso de recebimento
-
23/10/2020 10:30
Juntada de contestação
-
22/10/2020 16:31
Juntada de petição
-
22/10/2020 14:42
Juntada de contestação
-
22/10/2020 13:40
Juntada de aviso de recebimento
-
22/10/2020 12:53
Juntada de aviso de recebimento
-
22/10/2020 09:18
Juntada de petição
-
21/10/2020 15:45
Juntada de petição
-
20/10/2020 20:15
Juntada de petição
-
20/10/2020 20:06
Juntada de petição
-
20/10/2020 07:26
Juntada de petição
-
19/10/2020 22:37
Juntada de petição
-
17/10/2020 03:02
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 16/10/2020 23:59:59.
-
16/10/2020 11:54
Juntada de petição
-
16/10/2020 11:53
Juntada de petição
-
16/10/2020 11:50
Juntada de petição
-
15/10/2020 12:34
Juntada de aviso de recebimento
-
15/10/2020 11:42
Juntada de contestação
-
14/10/2020 22:19
Juntada de petição
-
14/10/2020 21:44
Juntada de petição
-
14/10/2020 16:21
Juntada de petição
-
14/10/2020 14:48
Juntada de petição
-
14/10/2020 11:30
Juntada de aviso de recebimento
-
14/10/2020 11:15
Juntada de aviso de recebimento
-
14/10/2020 11:13
Juntada de aviso de recebimento
-
14/10/2020 10:58
Juntada de aviso de recebimento
-
14/10/2020 10:48
Juntada de aviso de recebimento
-
14/10/2020 10:29
Juntada de aviso de recebimento
-
13/10/2020 19:08
Juntada de petição
-
13/10/2020 19:05
Juntada de petição
-
13/10/2020 19:00
Juntada de petição
-
13/10/2020 18:12
Juntada de contestação
-
13/10/2020 17:36
Juntada de petição
-
13/10/2020 16:49
Juntada de petição
-
13/10/2020 11:09
Juntada de aviso de recebimento
-
13/10/2020 10:43
Juntada de aviso de recebimento
-
13/10/2020 10:39
Juntada de aviso de recebimento
-
13/10/2020 10:36
Juntada de aviso de recebimento
-
13/10/2020 10:33
Juntada de aviso de recebimento
-
13/10/2020 10:31
Juntada de aviso de recebimento
-
13/10/2020 10:28
Juntada de aviso de recebimento
-
13/10/2020 10:24
Juntada de aviso de recebimento
-
13/10/2020 10:20
Juntada de aviso de recebimento
-
13/10/2020 08:08
Juntada de petição
-
10/10/2020 07:56
Decorrido prazo de COLEGIO SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.
-
10/10/2020 07:45
Decorrido prazo de COLEGIO SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.
-
10/10/2020 07:36
Decorrido prazo de COLEGIO SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.
-
10/10/2020 07:36
Decorrido prazo de COLEGIO SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.
-
10/10/2020 05:31
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 08/10/2020 23:59:59.
-
10/10/2020 05:18
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 08/10/2020 23:59:59.
-
10/10/2020 05:17
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 08/10/2020 23:59:59.
-
10/10/2020 05:16
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 08/10/2020 23:59:59.
-
10/10/2020 05:02
Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL INOVAR ROUXINOL LTDA - ME em 30/09/2020 23:59:59.
-
10/10/2020 04:50
Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL INOVAR ROUXINOL LTDA - ME em 30/09/2020 23:59:59.
-
10/10/2020 04:38
Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL INOVAR ROUXINOL LTDA - ME em 30/09/2020 23:59:59.
-
10/10/2020 04:38
Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL INOVAR ROUXINOL LTDA - ME em 30/09/2020 23:59:59.
-
09/10/2020 12:01
Juntada de petição
-
08/10/2020 17:09
Juntada de petição
-
08/10/2020 16:21
Juntada de petição
-
02/10/2020 16:51
Juntada de petição
-
01/10/2020 17:48
Juntada de petição
-
01/10/2020 11:14
Juntada de petição
-
30/09/2020 12:21
Juntada de aviso de recebimento
-
30/09/2020 12:19
Juntada de aviso de recebimento
-
30/09/2020 12:17
Juntada de aviso de recebimento
-
30/09/2020 11:40
Juntada de aviso de recebimento
-
30/09/2020 11:34
Juntada de aviso de recebimento
-
30/09/2020 11:30
Juntada de aviso de recebimento
-
30/09/2020 11:28
Juntada de aviso de recebimento
-
30/09/2020 11:25
Juntada de aviso de recebimento
-
30/09/2020 11:21
Juntada de aviso de recebimento
-
29/09/2020 16:36
Juntada de petição
-
29/09/2020 15:54
Juntada de petição
-
29/09/2020 14:31
Juntada de petição
-
29/09/2020 12:42
Juntada de aviso de recebimento
-
29/09/2020 12:39
Juntada de aviso de recebimento
-
29/09/2020 12:36
Juntada de aviso de recebimento
-
29/09/2020 12:31
Juntada de aviso de recebimento
-
29/09/2020 12:27
Juntada de aviso de recebimento
-
29/09/2020 12:25
Juntada de petição
-
29/09/2020 12:23
Juntada de aviso de recebimento
-
29/09/2020 12:17
Juntada de aviso de recebimento
-
29/09/2020 12:12
Juntada de aviso de recebimento
-
29/09/2020 12:06
Juntada de aviso de recebimento
-
29/09/2020 11:51
Juntada de aviso de recebimento
-
29/09/2020 11:48
Juntada de aviso de recebimento
-
29/09/2020 11:45
Juntada de aviso de recebimento
-
29/09/2020 11:42
Juntada de aviso de recebimento
-
29/09/2020 11:40
Juntada de aviso de recebimento
-
29/09/2020 10:17
Juntada de contestação
-
29/09/2020 08:56
Audiência Conciliação cancelada para 29/09/2020 16:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
28/09/2020 17:59
Juntada de petição
-
28/09/2020 12:13
Outras Decisões
-
28/09/2020 12:08
Conclusos para decisão
-
28/09/2020 11:20
Juntada de petição
-
25/09/2020 17:12
Juntada de contestação
-
25/09/2020 16:45
Juntada de petição
-
25/09/2020 11:44
Juntada de petição
-
25/09/2020 04:31
Decorrido prazo de P. R. RABELO DA SILVA - ME em 24/09/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 04:23
Decorrido prazo de L B S MACEDO VALE - ME em 24/09/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 04:23
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL E PEDAGOGICO PEQUENO APRENDIZ em 24/09/2020 23:59:59.
-
24/09/2020 12:49
Juntada de petição
-
24/09/2020 04:57
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL BATISTA LTDA - ME em 23/09/2020 23:59:59.
-
23/09/2020 09:04
Juntada de aviso de recebimento
-
23/09/2020 09:01
Juntada de aviso de recebimento
-
23/09/2020 08:59
Juntada de aviso de recebimento
-
23/09/2020 08:58
Juntada de aviso de recebimento
-
23/09/2020 00:47
Publicado Intimação em 23/09/2020.
-
23/09/2020 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/09/2020 00:30
Publicado Intimação em 23/09/2020.
-
23/09/2020 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/09/2020 12:53
Juntada de petição
-
22/09/2020 10:32
Juntada de aviso de recebimento
-
21/09/2020 17:48
Juntada de contestação
-
21/09/2020 12:38
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/09/2020 12:38
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
21/09/2020 12:33
Audiência Conciliação designada para 29/09/2020 16:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
21/09/2020 12:32
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/09/2020 12:32
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
21/09/2020 09:57
Outras Decisões
-
18/09/2020 18:29
Juntada de termo
-
18/09/2020 17:25
Conclusos para decisão
-
17/09/2020 22:06
Juntada de Certidão
-
17/09/2020 22:04
Juntada de aviso de recebimento
-
17/09/2020 21:52
Juntada de petição
-
17/09/2020 12:17
Juntada de petição
-
17/09/2020 12:07
Juntada de petição
-
17/09/2020 12:03
Juntada de contestação
-
16/09/2020 09:04
Juntada de petição
-
16/09/2020 09:04
Juntada de petição
-
15/09/2020 17:33
Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 15/09/2020 16:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
-
15/09/2020 17:04
Juntada de petição
-
15/09/2020 16:26
Juntada de petição
-
15/09/2020 16:20
Juntada de petição
-
15/09/2020 15:46
Juntada de petição
-
15/09/2020 15:41
Juntada de petição
-
15/09/2020 15:39
Juntada de petição
-
15/09/2020 15:37
Juntada de petição
-
15/09/2020 15:35
Juntada de petição
-
15/09/2020 15:05
Juntada de petição
-
15/09/2020 14:57
Juntada de petição
-
15/09/2020 14:39
Juntada de petição
-
15/09/2020 14:29
Juntada de petição
-
15/09/2020 14:14
Juntada de petição
-
15/09/2020 13:33
Juntada de petição
-
15/09/2020 13:04
Juntada de Certidão
-
15/09/2020 13:01
Juntada de Certidão
-
15/09/2020 10:57
Juntada de petição
-
15/09/2020 00:45
Juntada de contestação
-
14/09/2020 22:05
Juntada de petição
-
14/09/2020 20:12
Juntada de contestação
-
14/09/2020 19:20
Juntada de petição
-
14/09/2020 19:18
Juntada de petição
-
14/09/2020 18:19
Juntada de petição
-
14/09/2020 18:00
Juntada de petição
-
14/09/2020 17:18
Juntada de protocolo
-
14/09/2020 16:52
Juntada de petição
-
14/09/2020 16:07
Juntada de petição
-
14/09/2020 16:06
Juntada de petição
-
14/09/2020 16:05
Juntada de petição
-
14/09/2020 12:56
Juntada de petição
-
14/09/2020 12:49
Juntada de petição
-
05/09/2020 02:56
Publicado Intimação em 04/09/2020.
-
05/09/2020 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/09/2020 19:31
Juntada de petição
-
02/09/2020 18:30
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
02/09/2020 18:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
02/09/2020 18:21
Audiência Conciliação designada para 15/09/2020 16:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
02/09/2020 14:51
Juntada de petição
-
02/09/2020 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2020 12:29
Juntada de petição
-
02/09/2020 12:22
Conclusos para decisão
-
01/09/2020 20:43
Juntada de petição
-
01/09/2020 14:39
Juntada de petição
-
01/09/2020 14:39
Juntada de petição
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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31/08/2020 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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31/08/2020 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2020 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
28/08/2020 17:02
Juntada de petição
-
27/08/2020 12:56
Juntada de petição
-
25/08/2020 16:49
Juntada de petição
-
24/08/2020 11:54
Juntada de petição
-
21/08/2020 23:00
Juntada de petição
-
19/08/2020 08:39
Juntada de protocolo
-
18/08/2020 17:26
Juntada de petição
-
18/08/2020 17:23
Juntada de petição
-
15/08/2020 15:41
Juntada de petição
-
14/08/2020 16:19
Juntada de petição
-
13/08/2020 18:50
Juntada de petição
-
13/08/2020 18:49
Juntada de petição
-
13/08/2020 18:46
Juntada de petição
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 16:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2020 14:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
10/08/2020 13:22
Juntada de petição
-
10/08/2020 11:12
Juntada de contestação
-
04/08/2020 10:49
Concedida a Antecipação de tutela
-
04/08/2020 08:34
Conclusos para decisão
-
04/08/2020 08:33
Juntada de termo
-
27/07/2020 12:19
Juntada de termo
-
27/07/2020 11:01
Juntada de cópia de decisão
-
21/07/2020 01:18
Decorrido prazo de JORGE LUIS RIBEIRO - ME em 20/07/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 01:16
Decorrido prazo de INSTITUICAO DE ENSINO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA - ME em 20/07/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 01:16
Decorrido prazo de L H. B. MARTINS - ME em 20/07/2020 23:59:59.
-
20/07/2020 23:36
Juntada de petição
-
20/07/2020 04:55
Decorrido prazo de L PASSOS PIRES - EPP em 17/07/2020 23:59:59.
-
20/07/2020 04:09
Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CONEXAO LTDA - ME em 16/07/2020 23:59:59.
-
20/07/2020 02:17
Decorrido prazo de R AMARAL MOREIRA - ME em 17/07/2020 23:59:59.
-
20/07/2020 02:04
Decorrido prazo de ESCOLA CAMINHO FELIZ LTDA - ME em 15/07/2020 23:59:59.
-
20/07/2020 01:26
Decorrido prazo de A M A PEREIRA - ME em 15/07/2020 23:59:59.
-
20/07/2020 01:26
Decorrido prazo de L M GONCALVES CENTRO DE ENSINO - ME em 17/07/2020 23:59:59.
-
20/07/2020 01:26
Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SAO JOSE B R LTDA - ME em 15/07/2020 23:59:59.
-
20/07/2020 01:26
Decorrido prazo de GRUPO EDUCACIONAL PARALELO LTDA. - ME em 17/07/2020 23:59:59.
-
20/07/2020 01:23
Decorrido prazo de M P S MARTINS AGUIAR - ME em 16/07/2020 23:59:59.
-
20/07/2020 01:23
Decorrido prazo de L. DE F. C. RABELO - ME em 17/07/2020 23:59:59.
-
20/07/2020 01:23
Decorrido prazo de A. DE J. C. CONCEICAO - ME em 16/07/2020 23:59:59.
-
20/07/2020 01:23
Decorrido prazo de F R DE LIMA & CIA LTDA - ME em 16/07/2020 23:59:59.
-
20/07/2020 01:22
Decorrido prazo de CENTRO DE ATIVIDADES ESCOLARES LTDA - ME em 17/07/2020 23:59:59.
-
20/07/2020 01:22
Decorrido prazo de ALCEU P M DE AGUIAR em 16/07/2020 23:59:59.
-
17/07/2020 19:23
Juntada de contestação
-
16/07/2020 17:47
Juntada de contestação
-
16/07/2020 11:29
Juntada de protocolo
-
16/07/2020 11:20
Juntada de petição
-
15/07/2020 18:41
Juntada de contestação
-
15/07/2020 01:07
Decorrido prazo de ARRAIS E FERREIRA LTDA - ME em 14/07/2020 23:59:59.
-
14/07/2020 21:45
Juntada de contestação
-
14/07/2020 17:39
Juntada de contestação
-
14/07/2020 02:25
Decorrido prazo de M F T NEVES - ME em 13/07/2020 23:59:59.
-
14/07/2020 01:47
Decorrido prazo de H. DE J. F. MARTINS - ME em 13/07/2020 23:59:59.
-
14/07/2020 01:16
Decorrido prazo de C T A COLEGIO TEMPO DE ALEGRIA LTDA - ME em 13/07/2020 23:59:59.
-
14/07/2020 01:16
Decorrido prazo de ESCOLA E JARDIM DE INFANCIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - ME em 13/07/2020 23:59:59.
-
14/07/2020 01:16
Decorrido prazo de INVICTUS EDUCACIONAL LTDA em 13/07/2020 23:59:59.
-
14/07/2020 01:16
Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO GEORGE BUTLER em 13/07/2020 23:59:59.
-
14/07/2020 01:15
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MONTESSORIANO LTDA em 13/07/2020 23:59:59.
-
13/07/2020 23:24
Juntada de contestação
-
13/07/2020 18:02
Juntada de petição
-
13/07/2020 17:58
Juntada de petição
-
13/07/2020 11:43
Juntada de contestação
-
13/07/2020 11:22
Juntada de contestação
-
13/07/2020 10:31
Juntada de contestação
-
11/07/2020 02:22
Decorrido prazo de COLEGIO BRASIL LTDA - ME em 10/07/2020 23:59:59.
-
11/07/2020 02:19
Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO EDUCAR LTDA - ME em 10/07/2020 23:59:59.
-
11/07/2020 02:02
Decorrido prazo de COLEGIO EXITUS LTDA - ME em 10/07/2020 23:59:59.
-
11/07/2020 01:30
Decorrido prazo de E FRAZAO MENDES em 10/07/2020 23:59:59.
-
11/07/2020 00:52
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MOURA MATOS - EPP em 10/07/2020 23:59:59.
-
11/07/2020 00:52
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, EDUCACIONAL, SOCIAL E ESPORTIVO - IDCESE em 09/07/2020 23:59:59.
-
11/07/2020 00:52
Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL BENDITAS ALMAS LTDA - ME em 10/07/2020 23:59:59.
-
11/07/2020 00:51
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SOL LTDA - ME em 10/07/2020 23:59:59.
-
11/07/2020 00:51
Decorrido prazo de A. R. PEREIRA DA COSTA - ME em 09/07/2020 23:59:59.
-
11/07/2020 00:51
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRA OPCAO LTDA - ME em 08/07/2020 23:59:59.
-
11/07/2020 00:51
Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DO MARANHAO em 10/07/2020 23:59:59.
-
11/07/2020 00:51
Decorrido prazo de CENTRO EDUCATIVO SANTANA em 09/07/2020 23:59:59.
-
11/07/2020 00:51
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE NAZARE II LTDA - ME em 10/07/2020 23:59:59.
-
11/07/2020 00:51
Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA em 10/07/2020 23:59:59.
-
10/07/2020 23:58
Juntada de contestação
-
10/07/2020 19:20
Juntada de contestação
-
10/07/2020 18:01
Juntada de contestação
-
10/07/2020 16:31
Juntada de contestação
-
10/07/2020 11:44
Juntada de contestação
-
10/07/2020 02:24
Decorrido prazo de ESCOLA EDUCACENTER LTDA - ME em 09/07/2020 23:59:59.
-
10/07/2020 02:17
Decorrido prazo de SOARES E SILVEIRA LTDA - ME em 09/07/2020 23:59:59.
-
10/07/2020 01:24
Decorrido prazo de EDUCACIONAL CONVIVER LTDA - ME em 09/07/2020 23:59:59.
-
10/07/2020 01:01
Decorrido prazo de D L FIGUEIREDO NINA em 09/07/2020 23:59:59.
-
10/07/2020 01:01
Decorrido prazo de JARDIM DE INFANCIA TIN-TIN LTDA - ME em 09/07/2020 23:59:59.
-
10/07/2020 01:01
Decorrido prazo de ESCOLA EDUCA PRIME LTDA em 09/07/2020 23:59:59.
-
10/07/2020 01:00
Decorrido prazo de ESCOLA EDUCA PRIME LTDA - ME em 09/07/2020 23:59:59.
-
09/07/2020 22:28
Juntada de petição
-
09/07/2020 22:15
Juntada de contestação
-
09/07/2020 22:02
Juntada de contestação
-
09/07/2020 21:32
Juntada de contestação
-
09/07/2020 20:51
Juntada de contestação
-
09/07/2020 16:40
Juntada de contestação
-
09/07/2020 10:06
Juntada de contestação
-
09/07/2020 01:46
Decorrido prazo de F. LAUNE RODRIGUES & CIA LTDA - ME em 08/07/2020 23:59:59.
-
09/07/2020 01:43
Decorrido prazo de A K P R LIMA - ME em 08/07/2020 23:59:59.
-
09/07/2020 01:36
Decorrido prazo de ESCOLA D PEDRO II LTDA - EPP em 08/07/2020 23:59:59.
-
09/07/2020 01:36
Decorrido prazo de ESCOLA PORTAL DO SABER LTDA - EPP em 08/07/2020 23:59:59.
-
09/07/2020 01:36
Decorrido prazo de WMS DE MELO E CIA LTDA - EPP em 08/07/2020 23:59:59.
-
09/07/2020 01:00
Decorrido prazo de C G A DE ABREU - ME em 08/07/2020 23:59:59.
-
09/07/2020 01:00
Decorrido prazo de ESCOLA BATISTA ALEGRIA DO SABER LTDA - ME em 08/07/2020 23:59:59.
-
09/07/2020 01:00
Decorrido prazo de COOPERATIVA EDUCACIONAL DO MARANHAO em 08/07/2020 23:59:59.
-
09/07/2020 01:00
Decorrido prazo de L. K. PEREIRA TEIXEIRA DE MEDEIROS em 08/07/2020 23:59:59.
-
09/07/2020 01:00
Decorrido prazo de L B S MACEDO VALE - ME em 08/07/2020 23:59:59.
-
09/07/2020 01:00
Decorrido prazo de RUTH NEA LIMA DIAS - ME em 08/07/2020 23:59:59.
-
09/07/2020 01:00
Decorrido prazo de GINASIO ESCOLA NORMAL HENRIQUE DE LA ROCQUE LTDA - ME em 08/07/2020 23:59:59.
-
09/07/2020 01:00
Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENFERMAGEM FLORENCE NIGHTINGALE LTDA em 08/07/2020 23:59:59.
-
09/07/2020 00:59
Decorrido prazo de A D DA SILVA - EPP em 08/07/2020 23:59:59.
-
09/07/2020 00:59
Decorrido prazo de HOTELZINHO PINGUINHO DE GENTE LTDA - ME em 08/07/2020 23:59:59.
-
09/07/2020 00:59
Decorrido prazo de D. PEDRO II EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 08/07/2020 23:59:59.
-
09/07/2020 00:59
Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL REUNIDOS LTDA - ME em 08/07/2020 23:59:59.
-
09/07/2020 00:59
Decorrido prazo de B R CARVALHO NETO - ME em 08/07/2020 23:59:59.
-
09/07/2020 00:59
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL A. P. LTDA - ME em 08/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 20:14
Juntada de contestação
-
08/07/2020 19:57
Juntada de contestação
-
08/07/2020 14:11
Juntada de petição
-
08/07/2020 02:50
Decorrido prazo de M A LEITE COELHO - ME em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 02:04
Decorrido prazo de M G DUARTE E AMORIM LTDA - ME em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 02:02
Decorrido prazo de COLEGIO DOM BOSCO LTDA em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 02:02
Decorrido prazo de COLEGIO EXCLUSIVO GLOBAL LTDA - ME em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 01:59
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL ITAPIRACO LTDA - ME em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 01:59
Decorrido prazo de A. D . P. FONSECA E CIA LTDA - ME em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 01:59
Decorrido prazo de ESCOLA SONHO DE CRIANCA LTDA. - ME em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 01:59
Decorrido prazo de ESCOLA VIVA VIDA LTDA - EPP em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 01:58
Decorrido prazo de J B FERREIRA LOBAO - ME em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 01:22
Decorrido prazo de M. F. S. COSTA EDUCACIONAL - ME em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 01:18
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL ARCO IRIS LTDA - ME em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 01:18
Decorrido prazo de GUIMARAES & RODRIGUES LTDA - ME em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 01:17
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 01:17
Decorrido prazo de CIRANDA DO ABC LTDA - ME em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 01:17
Decorrido prazo de J J SANTOS - ME em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 01:17
Decorrido prazo de P. R. RABELO DA SILVA - ME em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 01:17
Decorrido prazo de D A F DAS CHAGAS - ME em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 01:17
Decorrido prazo de MERLY PONTES LEMOS - ME em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 01:17
Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS GERAIS ALVES LTDA - ME em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 01:17
Decorrido prazo de CRECHE ESCOLA PRIMEIROS PASSOS LTDA - ME em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 01:16
Decorrido prazo de COLEGIO SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - ME em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 01:16
Decorrido prazo de COLEGIO HUMBERTO FERREIRA II LTDA - ME em 07/07/2020 23:59:59.
-
07/07/2020 22:37
Juntada de contestação
-
07/07/2020 21:13
Juntada de contestação
-
07/07/2020 20:01
Juntada de contestação
-
07/07/2020 16:05
Juntada de contestação
-
07/07/2020 16:05
Juntada de contestação
-
07/07/2020 14:37
Juntada de petição
-
07/07/2020 14:32
Juntada de contestação
-
07/07/2020 13:32
Juntada de contestação
-
07/07/2020 12:30
Juntada de contestação
-
07/07/2020 04:32
Decorrido prazo de ELIANE ARAUJO BEZERRA - ME em 06/07/2020 23:59:59.
-
07/07/2020 04:31
Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CAPACITACAO PROFISSIONAL em 06/07/2020 23:59:59.
-
07/07/2020 04:27
Decorrido prazo de N C GAMA RAIOL - EPP em 06/07/2020 23:59:59.
-
07/07/2020 04:22
Decorrido prazo de I N M LOPES - ME em 06/07/2020 23:59:59.
-
07/07/2020 04:14
Decorrido prazo de RECANTO DO ABC EIRELI - ME em 06/07/2020 23:59:59.
-
07/07/2020 04:13
Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCAR LTDA - ME em 06/07/2020 23:59:59.
-
07/07/2020 04:02
Decorrido prazo de COLEGIO CRISTO REI LTDA - ME em 06/07/2020 23:59:59.
-
07/07/2020 02:26
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DOM ORIONI LTDA - ME em 06/07/2020 23:59:59.
-
07/07/2020 01:36
Decorrido prazo de NETCOM TREINAMENTOS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - EPP em 06/07/2020 23:59:59.
-
07/07/2020 01:36
Decorrido prazo de ANA M B FERREIRA em 06/07/2020 23:59:59.
-
07/07/2020 01:34
Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL INOVAR ROUXINOL LTDA - ME em 06/07/2020 23:59:59.
-
07/07/2020 01:22
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL BATISTA em 06/07/2020 23:59:59.
-
07/07/2020 01:21
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL E PEDAGOGICO PEQUENO APRENDIZ em 06/07/2020 23:59:59.
-
07/07/2020 01:21
Decorrido prazo de COLEGIO EDUCAR LTDA - ME em 06/07/2020 23:59:59.
-
07/07/2020 01:14
Decorrido prazo de COLEGIO LITERATO LTDA em 06/07/2020 23:59:59.
-
06/07/2020 23:46
Juntada de contestação
-
06/07/2020 22:28
Juntada de contestação
-
06/07/2020 21:47
Juntada de contestação
-
06/07/2020 20:37
Juntada de petição
-
06/07/2020 20:13
Juntada de petição
-
06/07/2020 17:35
Juntada de contestação
-
06/07/2020 15:07
Juntada de contestação
-
06/07/2020 15:04
Juntada de contestação
-
05/07/2020 18:57
Juntada de contestação
-
05/07/2020 18:53
Juntada de contestação
-
04/07/2020 02:07
Decorrido prazo de A CRISTINA PIRES - ME em 03/07/2020 23:59:59.
-
04/07/2020 01:39
Decorrido prazo de L A F COSTA ESCOLA LTDA - ME em 03/07/2020 23:59:59.
-
04/07/2020 01:23
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL BATISTA LTDA - ME em 03/07/2020 23:59:59.
-
04/07/2020 01:22
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL EURECA LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
-
03/07/2020 20:47
Juntada de contestação
-
03/07/2020 15:35
Juntada de contestação
-
03/07/2020 01:18
Decorrido prazo de C.R.D.CASTELO BRANCO - ME em 02/07/2020 23:59:59.
-
03/07/2020 01:18
Decorrido prazo de TAVARES E TAVARES DO NASCIMENTO LTDA - ME em 02/07/2020 23:59:59.
-
03/07/2020 01:18
Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO GRAU TECNICO em 02/07/2020 23:59:59.
-
03/07/2020 01:18
Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO E PROMOCAO SOCIAL MUNDO MAGICO em 02/07/2020 23:59:59.
-
03/07/2020 01:06
Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO MEDIO, PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR DO MARANHAO LTDA - EPP em 02/07/2020 23:59:59.
-
03/07/2020 01:00
Decorrido prazo de MARIA DA GRACA DA SILVA MARTINS - ME em 01/07/2020 23:59:59.
-
02/07/2020 19:40
Juntada de contestação
-
02/07/2020 01:40
Decorrido prazo de COLEGIO BATISTA DANIEL DE LATOUCHE em 01/07/2020 23:59:59.
-
02/07/2020 01:01
Decorrido prazo de M. DE F. BALDEZ MOREIRA - ME em 01/07/2020 23:59:59.
-
02/07/2020 00:55
Decorrido prazo de COLEGIO BATISTA MARANHENSE em 01/07/2020 23:59:59.
-
01/07/2020 21:54
Juntada de contestação
-
01/07/2020 21:51
Juntada de contestação
-
01/07/2020 18:44
Juntada de contestação
-
01/07/2020 18:25
Juntada de contestação
-
01/07/2020 16:00
Juntada de contestação
-
01/07/2020 15:52
Juntada de contestação
-
01/07/2020 15:30
Juntada de contestação
-
01/07/2020 01:17
Decorrido prazo de M. D. CARVALHO MELO EIRELI - EPP em 30/06/2020 23:59:59.
-
01/07/2020 01:11
Decorrido prazo de INSTITUTO TECNICO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE 11 ELO em 30/06/2020 23:59:59.
-
01/07/2020 01:09
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SANTANA em 30/06/2020 23:59:59.
-
01/07/2020 01:08
Decorrido prazo de COLEGIO BATISTA DANIEL DE LATOUCHE em 30/06/2020 23:59:59.
-
30/06/2020 21:10
Juntada de contestação
-
30/06/2020 18:27
Juntada de termo
-
30/06/2020 17:30
Juntada de contestação
-
29/06/2020 17:24
Juntada de contestação
-
26/06/2020 18:15
Juntada de contestação
-
26/06/2020 17:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/06/2020 17:19
Juntada de diligência
-
26/06/2020 17:09
Juntada de contestação
-
26/06/2020 16:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/06/2020 16:38
Juntada de diligência
-
26/06/2020 16:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/06/2020 16:25
Juntada de diligência
-
26/06/2020 14:28
Juntada de contestação
-
25/06/2020 23:34
Juntada de petição
-
25/06/2020 19:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/06/2020 19:20
Juntada de diligência
-
25/06/2020 19:12
Juntada de contestação
-
25/06/2020 16:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/06/2020 16:13
Juntada de diligência
-
25/06/2020 11:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/06/2020 11:16
Juntada de diligência
-
25/06/2020 10:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/06/2020 10:57
Juntada de diligência
-
25/06/2020 10:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/06/2020 10:51
Juntada de diligência
-
25/06/2020 10:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/06/2020 10:45
Juntada de diligência
-
24/06/2020 22:58
Juntada de contestação
-
24/06/2020 22:52
Juntada de contestação
-
24/06/2020 20:48
Juntada de contestação
-
24/06/2020 19:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2020 19:53
Juntada de diligência
-
24/06/2020 16:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2020 16:00
Juntada de diligência
-
24/06/2020 15:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2020 15:57
Juntada de diligência
-
24/06/2020 15:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2020 15:26
Juntada de diligência
-
24/06/2020 15:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2020 15:21
Juntada de diligência
-
24/06/2020 15:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2020 15:15
Juntada de diligência
-
24/06/2020 15:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2020 15:12
Juntada de diligência
-
24/06/2020 09:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2020 09:57
Juntada de diligência
-
23/06/2020 14:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2020 14:57
Juntada de diligência
-
23/06/2020 11:12
Juntada de Certidão
-
23/06/2020 11:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2020 11:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2020 11:04
Juntada de diligência
-
23/06/2020 10:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2020 10:40
Juntada de diligência
-
23/06/2020 10:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2020 10:29
Juntada de diligência
-
23/06/2020 10:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2020 10:21
Juntada de diligência
-
22/06/2020 18:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/06/2020 18:37
Juntada de diligência
-
22/06/2020 17:08
Mandado devolvido dependência
-
22/06/2020 17:08
Juntada de diligência
-
22/06/2020 15:32
Juntada de petição
-
19/06/2020 21:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/06/2020 21:23
Juntada de diligência
-
19/06/2020 16:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/06/2020 16:49
Juntada de diligência
-
19/06/2020 16:30
Juntada de contestação
-
19/06/2020 15:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/06/2020 15:40
Juntada de diligência
-
19/06/2020 14:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/06/2020 14:09
Juntada de diligência
-
19/06/2020 09:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/06/2020 09:29
Juntada de diligência
-
19/06/2020 09:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/06/2020 09:25
Juntada de diligência
-
19/06/2020 09:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/06/2020 09:23
Juntada de diligência
-
19/06/2020 09:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/06/2020 09:19
Juntada de diligência
-
18/06/2020 20:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2020 20:33
Juntada de diligência
-
18/06/2020 20:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2020 20:20
Juntada de diligência
-
18/06/2020 20:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2020 20:15
Juntada de diligência
-
18/06/2020 18:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2020 18:43
Juntada de diligência
-
18/06/2020 18:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2020 18:37
Juntada de diligência
-
18/06/2020 18:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2020 18:28
Juntada de diligência
-
18/06/2020 18:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2020 18:12
Juntada de diligência
-
18/06/2020 17:39
Juntada de diligência
-
18/06/2020 15:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2020 15:12
Juntada de diligência
-
18/06/2020 15:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2020 15:05
Juntada de diligência
-
18/06/2020 14:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2020 14:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2020 14:56
Juntada de diligência
-
18/06/2020 13:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2020 13:46
Juntada de diligência
-
18/06/2020 13:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2020 13:41
Juntada de diligência
-
18/06/2020 13:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2020 13:33
Juntada de diligência
-
18/06/2020 13:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2020 13:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2020 13:24
Juntada de diligência
-
18/06/2020 13:10
Mandado devolvido dependência
-
18/06/2020 13:10
Juntada de diligência
-
18/06/2020 11:53
Juntada de petição
-
18/06/2020 11:41
Mandado devolvido dependência
-
18/06/2020 11:41
Juntada de diligência
-
18/06/2020 11:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2020 11:12
Juntada de diligência
-
17/06/2020 23:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2020 23:00
Juntada de diligência
-
17/06/2020 21:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2020 21:39
Juntada de diligência
-
17/06/2020 21:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2020 21:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2020 21:33
Juntada de diligência
-
17/06/2020 21:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2020 21:26
Juntada de diligência
-
17/06/2020 21:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2020 21:19
Juntada de diligência
-
17/06/2020 21:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2020 21:11
Juntada de diligência
-
17/06/2020 20:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2020 20:35
Juntada de diligência
-
17/06/2020 20:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2020 20:26
Juntada de diligência
-
17/06/2020 20:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2020 20:05
Juntada de diligência
-
17/06/2020 19:32
Mandado devolvido dependência
-
17/06/2020 19:32
Juntada de diligência
-
17/06/2020 19:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2020 19:30
Juntada de diligência
-
17/06/2020 19:19
Mandado devolvido dependência
-
17/06/2020 19:19
Juntada de diligência
-
17/06/2020 18:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2020 18:42
Juntada de diligência
-
17/06/2020 18:19
Mandado devolvido dependência
-
17/06/2020 18:19
Juntada de diligência
-
17/06/2020 18:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2020 18:19
Juntada de diligência
-
17/06/2020 18:05
Mandado devolvido dependência
-
17/06/2020 18:05
Juntada de diligência
-
17/06/2020 17:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2020 17:45
Juntada de diligência
-
17/06/2020 17:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2020 17:35
Juntada de diligência
-
17/06/2020 15:21
Juntada de petição (3º interessado)
-
17/06/2020 12:18
Juntada de petição
-
17/06/2020 09:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2020 09:24
Juntada de diligência
-
17/06/2020 00:24
Juntada de contestação
-
16/06/2020 20:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 20:35
Juntada de diligência
-
16/06/2020 20:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 20:34
Juntada de diligência
-
16/06/2020 20:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 20:31
Juntada de diligência
-
16/06/2020 16:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 16:01
Juntada de diligência
-
16/06/2020 15:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 15:36
Juntada de diligência
-
16/06/2020 15:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 15:31
Juntada de diligência
-
16/06/2020 15:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 15:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 15:21
Juntada de diligência
-
16/06/2020 15:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 15:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 15:05
Juntada de diligência
-
16/06/2020 14:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 14:04
Juntada de diligência
-
16/06/2020 13:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 13:52
Juntada de diligência
-
16/06/2020 13:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 13:40
Juntada de diligência
-
16/06/2020 12:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 12:44
Juntada de diligência
-
16/06/2020 12:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 12:35
Juntada de diligência
-
16/06/2020 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 12:00
Juntada de diligência
-
16/06/2020 10:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 10:58
Juntada de diligência
-
16/06/2020 10:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 10:55
Juntada de diligência
-
16/06/2020 10:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 10:51
Juntada de diligência
-
16/06/2020 10:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 10:41
Juntada de diligência
-
16/06/2020 09:34
Mandado devolvido dependência
-
16/06/2020 09:34
Juntada de diligência
-
16/06/2020 09:22
Mandado devolvido dependência
-
16/06/2020 09:22
Juntada de diligência
-
16/06/2020 08:59
Mandado devolvido dependência
-
16/06/2020 08:59
Juntada de diligência
-
16/06/2020 08:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 08:41
Juntada de diligência
-
16/06/2020 07:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 07:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 07:59
Juntada de diligência
-
16/06/2020 07:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 07:41
Juntada de diligência
-
16/06/2020 07:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 07:26
Juntada de diligência
-
16/06/2020 07:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 07:08
Juntada de diligência
-
16/06/2020 06:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 06:46
Juntada de diligência
-
16/06/2020 06:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2020 06:36
Juntada de diligência
-
15/06/2020 20:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 20:11
Juntada de diligência
-
15/06/2020 19:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 19:46
Juntada de diligência
-
15/06/2020 19:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 19:28
Juntada de diligência
-
15/06/2020 19:20
Juntada de diligência
-
15/06/2020 19:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 19:17
Juntada de diligência
-
15/06/2020 19:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 19:10
Juntada de diligência
-
15/06/2020 18:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 18:55
Juntada de diligência
-
15/06/2020 18:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 18:47
Juntada de diligência
-
15/06/2020 18:22
Juntada de diligência
-
15/06/2020 18:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 18:18
Juntada de diligência
-
15/06/2020 18:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 18:11
Juntada de diligência
-
15/06/2020 18:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 18:03
Juntada de diligência
-
15/06/2020 18:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 18:00
Juntada de diligência
-
15/06/2020 17:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 17:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 17:59
Juntada de diligência
-
15/06/2020 17:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 17:47
Juntada de diligência
-
15/06/2020 17:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 17:30
Juntada de diligência
-
15/06/2020 17:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 17:27
Juntada de diligência
-
15/06/2020 17:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 17:23
Juntada de diligência
-
15/06/2020 17:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 17:19
Juntada de diligência
-
15/06/2020 17:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 17:15
Juntada de diligência
-
15/06/2020 17:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 17:06
Juntada de diligência
-
15/06/2020 16:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 16:56
Juntada de diligência
-
15/06/2020 16:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 16:55
Juntada de diligência
-
15/06/2020 16:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 16:38
Juntada de diligência
-
15/06/2020 16:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 16:28
Juntada de diligência
-
15/06/2020 16:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 16:25
Juntada de diligência
-
15/06/2020 16:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 16:18
Juntada de diligência
-
15/06/2020 16:02
Mandado devolvido dependência
-
15/06/2020 16:02
Juntada de diligência
-
15/06/2020 15:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 15:54
Juntada de diligência
-
15/06/2020 15:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 15:41
Juntada de diligência
-
15/06/2020 15:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 15:31
Juntada de diligência
-
15/06/2020 14:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/06/2020 14:53
Juntada de diligência
-
15/06/2020 14:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 14:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2020 14:34
Juntada de diligência
-
15/06/2020 10:14
Juntada de contestação
-
13/06/2020 11:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/06/2020 11:47
Juntada de diligência
-
13/06/2020 11:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/06/2020 11:03
Juntada de diligência
-
12/06/2020 20:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2020 20:24
Juntada de diligência
-
12/06/2020 19:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2020 19:55
Juntada de diligência
-
12/06/2020 19:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2020 19:42
Juntada de diligência
-
12/06/2020 19:19
Juntada de diligência
-
12/06/2020 19:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2020 19:15
Juntada de diligência
-
12/06/2020 19:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2020 19:04
Juntada de diligência
-
12/06/2020 17:36
Juntada de diligência
-
12/06/2020 17:31
Juntada de Certidão
-
12/06/2020 17:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2020 17:21
Juntada de diligência
-
12/06/2020 17:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2020 17:06
Juntada de diligência
-
12/06/2020 15:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2020 15:42
Juntada de diligência
-
12/06/2020 15:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2020 15:21
Juntada de diligência
-
12/06/2020 15:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2020 15:08
Juntada de diligência
-
12/06/2020 15:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2020 15:00
Juntada de diligência
-
12/06/2020 12:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2020 12:32
Juntada de diligência
-
12/06/2020 12:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2020 12:14
Juntada de diligência
-
12/06/2020 11:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2020 11:40
Juntada de diligência
-
11/06/2020 20:30
Juntada de contestação
-
11/06/2020 16:50
Mandado devolvido dependência
-
11/06/2020 16:50
Juntada de diligência
-
11/06/2020 16:12
Mandado devolvido dependência
-
11/06/2020 16:12
Juntada de diligência
-
11/06/2020 15:06
Mandado devolvido dependência
-
11/06/2020 15:06
Juntada de diligência
-
11/06/2020 12:38
Mandado devolvido dependência
-
11/06/2020 12:38
Juntada de diligência
-
11/06/2020 12:22
Mandado devolvido dependência
-
11/06/2020 12:22
Juntada de diligência
-
11/06/2020 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2020 11:39
Juntada de diligência
-
11/06/2020 10:50
Mandado devolvido dependência
-
11/06/2020 10:50
Juntada de diligência
-
10/06/2020 17:56
Mandado devolvido dependência
-
10/06/2020 17:56
Juntada de diligência
-
10/06/2020 17:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/06/2020 17:46
Juntada de diligência
-
10/06/2020 16:44
Mandado devolvido dependência
-
10/06/2020 16:44
Juntada de diligência
-
10/06/2020 15:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/06/2020 15:50
Juntada de diligência
-
10/06/2020 15:34
Mandado devolvido dependência
-
10/06/2020 15:34
Juntada de diligência
-
10/06/2020 12:38
Juntada de contestação
-
10/06/2020 11:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/06/2020 11:48
Juntada de diligência
-
10/06/2020 11:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/06/2020 11:17
Juntada de diligência
-
09/06/2020 20:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2020 20:01
Juntada de diligência
-
09/06/2020 19:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2020 19:20
Juntada de diligência
-
09/06/2020 18:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2020 18:38
Juntada de diligência
-
09/06/2020 18:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2020 18:32
Juntada de diligência
-
09/06/2020 11:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2020 11:20
Juntada de diligência
-
08/06/2020 18:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/06/2020 18:51
Juntada de diligência
-
08/06/2020 16:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/06/2020 16:33
Juntada de diligência
-
08/06/2020 15:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/06/2020 15:16
Juntada de diligência
-
08/06/2020 02:51
Juntada de petição (3º interessado)
-
05/06/2020 19:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2020 19:29
Juntada de diligência
-
05/06/2020 19:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2020 19:19
Juntada de diligência
-
05/06/2020 17:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2020 17:01
Juntada de diligência
-
05/06/2020 16:05
Mandado devolvido dependência
-
05/06/2020 16:05
Juntada de diligência
-
05/06/2020 16:01
Mandado devolvido dependência
-
05/06/2020 16:01
Juntada de diligência
-
05/06/2020 09:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2020 09:26
Juntada de diligência
-
04/06/2020 19:37
Expedição de Mandado.
-
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Expedição de Mandado.
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03/06/2020 22:40
Expedição de Mandado.
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Expedição de Mandado.
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Expedição de Mandado.
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03/06/2020 21:43
Expedição de Mandado.
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03/06/2020 21:43
Expedição de Mandado.
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Expedição de Mandado.
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Expedição de Mandado.
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Expedição de Mandado.
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Expedição de Mandado.
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Expedição de Mandado.
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Expedição de Mandado.
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Expedição de Mandado.
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Expedição de Mandado.
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Expedição de Mandado.
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Expedição de Mandado.
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Expedição de Mandado.
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Expedição de Mandado.
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03/06/2020 21:43
Expedição de Mandado.
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Expedição de Mandado.
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03/06/2020 21:43
Expedição de Mandado.
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03/06/2020 21:43
Expedição de Mandado.
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03/06/2020 21:43
Expedição de Mandado.
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03/06/2020 21:43
Expedição de Mandado.
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03/06/2020 21:43
Expedição de Mandado.
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Expedição de Mandado.
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Expedição de Mandado.
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Expedição de Mandado.
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Expedição de Mandado.
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03/06/2020 21:43
Expedição de Mandado.
-
03/06/2020 21:43
Expedição de Mandado.
-
03/06/2020 20:31
Expedição de Mandado.
-
03/06/2020 20:31
Expedição de Mandado.
-
03/06/2020 20:31
Expedição de Mandado.
-
03/06/2020 11:45
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
03/06/2020 11:31
Outras Decisões
-
03/06/2020 11:13
Juntada de contestação
-
03/06/2020 11:03
Juntada de petição
-
02/06/2020 21:19
Juntada de contestação
-
02/06/2020 17:57
Juntada de termo
-
02/06/2020 17:49
Juntada de termo
-
02/06/2020 13:04
Conclusos para decisão
-
02/06/2020 13:04
Juntada de Certidão
-
29/05/2020 12:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 12:16
Juntada de diligência
-
29/05/2020 12:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 12:15
Juntada de diligência
-
29/05/2020 12:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 12:14
Juntada de diligência
-
29/05/2020 12:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 12:13
Juntada de diligência
-
29/05/2020 12:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 12:12
Juntada de diligência
-
29/05/2020 12:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 12:11
Juntada de diligência
-
29/05/2020 12:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 12:10
Juntada de diligência
-
29/05/2020 12:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 12:09
Juntada de diligência
-
29/05/2020 12:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 12:08
Juntada de diligência
-
29/05/2020 12:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 12:07
Juntada de diligência
-
29/05/2020 12:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 12:06
Juntada de diligência
-
29/05/2020 12:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 12:05
Juntada de diligência
-
29/05/2020 12:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 12:04
Juntada de diligência
-
29/05/2020 12:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 12:03
Juntada de diligência
-
29/05/2020 12:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 12:02
Juntada de diligência
-
29/05/2020 12:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 12:01
Juntada de diligência
-
29/05/2020 12:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 12:00
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:59
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:58
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:57
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:53
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:52
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:48
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:47
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:45
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:44
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:42
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:41
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:40
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:39
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:37
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:36
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:35
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:33
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:32
Juntada de embargos de declaração
-
29/05/2020 11:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:31
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:30
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:29
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:28
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:27
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:25
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:23
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:22
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:21
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:20
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:19
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:16
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:15
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:14
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:13
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:10
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:09
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:08
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:07
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:05
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:04
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:03
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:01
Juntada de diligência
-
29/05/2020 11:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 11:00
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:42
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:36
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:36
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:35
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:34
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:34
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:33
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:32
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:31
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:31
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:30
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:28
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:26
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:24
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:23
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:21
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:19
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:18
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:16
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:15
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:13
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:11
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:11
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:10
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:10
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:08
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:08
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:07
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:06
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:04
Juntada de diligência
-
29/05/2020 10:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 10:01
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:59
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:57
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:56
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:56
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:55
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:53
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:53
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:52
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:50
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:48
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:47
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:45
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:44
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:43
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:42
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:41
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:40
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:39
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:38
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:36
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:35
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:33
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:31
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:29
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:27
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:26
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:23
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:22
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:18
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:04
Juntada de diligência
-
29/05/2020 09:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 09:02
Juntada de diligência
-
29/05/2020 08:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 08:59
Juntada de diligência
-
29/05/2020 08:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 08:57
Juntada de diligência
-
29/05/2020 08:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 08:55
Juntada de diligência
-
29/05/2020 08:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 08:53
Juntada de diligência
-
29/05/2020 08:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 08:51
Juntada de diligência
-
29/05/2020 08:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 08:49
Juntada de diligência
-
29/05/2020 08:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 08:47
Juntada de diligência
-
29/05/2020 08:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 08:44
Juntada de diligência
-
29/05/2020 08:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2020 08:42
Juntada de diligência
-
28/05/2020 15:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 15:42
Juntada de diligência
-
28/05/2020 15:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 15:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 15:41
Juntada de diligência
-
28/05/2020 15:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 15:38
Juntada de diligência
-
28/05/2020 15:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 15:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 15:36
Juntada de diligência
-
28/05/2020 15:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 15:30
Juntada de diligência
-
28/05/2020 15:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 15:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 15:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 15:27
Juntada de diligência
-
28/05/2020 15:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 15:23
Juntada de diligência
-
28/05/2020 15:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 15:21
Juntada de diligência
-
28/05/2020 15:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 15:19
Juntada de diligência
-
28/05/2020 15:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 15:18
Juntada de diligência
-
28/05/2020 15:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 15:16
Juntada de diligência
-
28/05/2020 15:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 15:15
Juntada de diligência
-
28/05/2020 15:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 15:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 15:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 15:13
Juntada de diligência
-
28/05/2020 15:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 15:06
Juntada de diligência
-
28/05/2020 15:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 15:04
Juntada de diligência
-
28/05/2020 15:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 15:02
Juntada de diligência
-
28/05/2020 15:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 15:01
Juntada de diligência
-
28/05/2020 14:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 14:44
Juntada de diligência
-
28/05/2020 14:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 14:40
Juntada de diligência
-
28/05/2020 14:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 14:38
Juntada de diligência
-
28/05/2020 14:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 14:36
Juntada de diligência
-
28/05/2020 14:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2020 14:03
Juntada de diligência
-
27/05/2020 11:22
Juntada de petição
-
21/05/2020 15:20
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
21/05/2020 13:04
Juntada de mensagem(ns) de e-mail
-
21/05/2020 12:59
Expedição de Mandado.
-
21/05/2020 12:59
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
21/05/2020 05:52
Juntada de Ofício
-
20/05/2020 19:49
Concedida a Antecipação de tutela
-
19/05/2020 09:56
Conclusos para decisão
-
19/05/2020 09:56
Juntada de termo
-
18/05/2020 18:59
Juntada de petição
-
18/05/2020 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2020 20:04
Juntada de petição
-
14/05/2020 19:22
Juntada de petição
-
14/05/2020 14:52
Juntada de petição
-
14/05/2020 08:33
Juntada de petição
-
13/05/2020 08:57
Juntada de petição
-
12/05/2020 16:31
Conclusos para despacho
-
12/05/2020 16:30
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
12/05/2020 16:29
Juntada de Certidão
-
12/05/2020 16:23
Juntada de termo
-
12/05/2020 12:42
Juntada de petição
-
09/05/2020 19:18
Juntada de protocolo
-
08/05/2020 18:08
Suspeição
-
05/05/2020 13:09
Conclusos para decisão
-
05/05/2020 13:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2020
Ultima Atualização
18/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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