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TRF1 - 1067924-97.2024.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x BAHIA ESPORTES E PESCA LTDA
Advogado: RAFAEL DOS REIS FERREIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 30/07/2025
TRF1 - 1067924-97.2024.4.01.3300
Partes: BAHIA ESPORTES E PESCA LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: RAFAEL DOS REIS FERREIRA
1ª instância - 16ª Salvador
Ajuizamento: 01/11/2024