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TJMA - 0000022-68.1994.8.10.0049
Partes: ORISVALDO FREIRE CARNEIRO e outros x MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Advogado: SERGIO VICTOR TAMER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa
Ajuizamento: 06/09/2018
TJMA - 0000022-68.1994.8.10.0049
Partes: ANA MARIA PENHA LOBATO e outros x MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Advogado: SERGIO VICTOR TAMER e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Sao Jose de Ribamar
Ajuizamento: 15/03/2023
TRF1 - 1006267-84.2025.4.01.3700
Partes: BELCHIOR ALVES DOS SANTOS x LUANA CUNHA FERREIRA e outros
Advogado: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA
1ª instância - 9ª Sao Luis
Ajuizamento: 28/01/2025
TJSP - 1008417-61.2025.8.26.0223
Partes: LIVIA BELCHIOR ALVES DOS SANTOS x PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Advogado: JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES e outros
1ª instância - Fazenda Publica de Guaruja
Ajuizamento: 07/07/2025