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TJCE - 0252913-95.2021.8.06.0001
Partes: BELLE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/08/2021
TJCE - 0252913-95.2021.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x BELLE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME
Advogado: GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 01/11/2023
TJMG - 5139919-72.2021.8.13.0024
Partes: BELLE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJMG - 5139919-72.2021.8.13.0024
Partes: BELLE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI e outros x SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 13/09/2021