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TJMA - 0831497-79.2019.8.10.0001
Partes: BENEDITA DO CARMO RAMOS x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 06/08/2019
TJMA - 0802767-27.2020.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x BENEDITA DO CARMO RAMOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 17/03/2020
TJMA - 0802767-27.2020.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x BENEDITA DO CARMO RAMOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 01/03/2023