18/08/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 10:39

Juntada de termo
18/08/2023 10:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/02/2023 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
13/02/2023 09:25

Juntada de Certidão
12/02/2023 19:47

Juntada de Certidão
12/02/2023 19:29

Juntada de Certidão
09/02/2023 14:28

Juntada de contrarrazões
09/02/2023 03:02

Publicado Intimação em 09/02/2023.
08/02/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2023 14:23

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
14/12/2022 09:46

Juntada de petição
14/12/2022 01:59

Publicado Decisão (expediente) em 14/12/2022.
14/12/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2022 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 18:20

Recurso Especial não admitido
05/12/2022 09:35

Conclusos para decisão
05/12/2022 09:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/05/2022 04:14

Publicado Decisão (expediente) em 19/05/2022.
19/05/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 14:18

Juntada de petição
17/05/2022 21:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/05/2022 19:09

Conclusos para decisão
03/05/2022 19:09

Juntada de termo
03/05/2022 18:55

Juntada de contrarrazões
12/04/2022 00:42

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0802767-27.2020.8.10.0000 RECORRENTE: Estado do Maranhão.

Procurador : Osmar Cavalcante Oliveira. RECORRIDA: Benedita do Carmo Ramos.

Advogado : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 08 de abril de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
08/04/2022 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
08/04/2022 11:00

Juntada de Certidão
07/04/2022 14:38

Juntada de recurso especial (213)
06/04/2022 14:13

Juntada de petição
06/04/2022 02:20

Publicado Acórdão (expediente) em 06/04/2022.
06/04/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 22 de março de 2022 a 29 de março de 2022.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802767-27.2020.8.10.0000 - PJE.

Agravante : Estado do Maranhão.

Procurador : Osmar Cavalcante Oliveira.

Agravada     : Benedita do Carmo Ramos.

Advogado    : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 6.742) e outro.

Relator        : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ÍNDICE DECORRENTE DE URV.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

QUESTIONAMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL ADVINDA DA ADESÃO AO PLANO GERAL DE CARREIRAS E CARGOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO – PGCE E ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE.

CONHECIMENTO DA MATÉRIA VIA AGRAVO.

PATENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO.

EVENTUAL NULIDADE.

SUPERAÇÃO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I. “É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado, como se deu no caso”. (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017).

II.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a liquidação integra a fase de cognição do processo, motivo pelo qual a execução tem início quando o título se apresenta também líquido, iniciando-se aí o prazo prescricional da Ação de Execução” (STJ, REsp 1724819/ES, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018).

III.

Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade (art. 9º, decreto 20.910/32) para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública de prazo prescricional que sequer havia iniciado.

Precedentes do STJ. (STJ, REsp 1724819/ES, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018).

IV.

O Agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, de modo que sua análise cinge-se no acerto ou desacerto da decisão agravada.

Em outras palavras, o agravo de instrumento é via recursal de devolutividade restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de matéria que não foi apreciada pelo juízo a quo, sob pena supressão de instância. (STJ - REsp: 1384513 GO 2013/0146131-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 30/05/2017).

V.

No caso presente, a ilegitimidade da exequente, a limitação temporal quanto ao direito a URV por índice já supostamente implantado, bem com o termo final referente aos retroativos diante da adesão automática da Agravada ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo – PGCE devem ser inicialmente examinadas no Juízo de origem da execução sob pena de supressão de instância (Inteligência Art. 516, II do CPC).

VI.

O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) VI.

Agravo Interno Desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 31 de março de 2022. Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
04/04/2022 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 10:31

Conhecido o recurso de BENEDITA DO CARMO RAMOS - CPF: *37.***.*20-00 (AGRAVADO) e não-provido
30/03/2022 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2022 14:53

Juntada de petição
21/03/2022 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2022 10:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/08/2021 08:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/08/2021 20:07

Juntada de contrarrazões
05/08/2021 04:17

Publicado Despacho (expediente) em 04/08/2021.
05/08/2021 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 22:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 14:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/05/2021 12:23

Juntada de agravo interno cível (1208)
15/04/2021 09:04

Juntada de petição
15/04/2021 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 15/04/2021.
14/04/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
13/04/2021 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2021 17:43

Juntada de malote digital
13/04/2021 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 14:01

Conhecido o recurso de BENEDITA DO CARMO RAMOS - CPF: *37.***.*20-00 (AGRAVADO) e não-provido
27/07/2020 12:15

Juntada de petição
15/07/2020 17:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/07/2020 01:17

Decorrido prazo de BENEDITA DO CARMO RAMOS em 01/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 18:23

Juntada de petição
18/05/2020 01:17

Publicado Despacho (expediente) em 18/05/2020.
18/05/2020 01:16

Publicado Despacho (expediente) em 18/05/2020.
15/05/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
15/05/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
13/05/2020 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2020 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2020 20:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 17:41

Conclusos para decisão
17/03/2020 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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