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TJBA - 8021838-08.2024.8.05.0000

Partes: BENILTON LEAO DE ANDRADE JUNIOR x GOVERNADOR DA BAHIA e outros

Advogado: FERNANDA DANTAS DE SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Cicero Landin Neto

Ajuizamento: 27/08/2024

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TJBA - 8012598-46.2024.8.05.0080

Partes: BENILTON LEAO DE ANDRADE JUNIOR x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: FERNANDA DANTAS DE SOUZA

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Feira de Santana

Ajuizamento: 27/08/2024

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TJBA - 0061476-41.2011.8.05.0001

Partes: SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS e outros x ELIONAR MATOS MASCARENHAS e outros

Advogado: DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Gardenia Pereira Duarte

Ajuizamento: 14/09/2022

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TJBA - 0061476-41.2011.8.05.0001

Partes: ELIONAR MATOS MASCARENHAS e outros x ESTADO DA BAHIA

Advogado: ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO e outros

1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 27/06/2011

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