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TJRS - 0801181-75.2025.8.23.0045
Partes: CAIO JOSE LUCIUS BRAZAO DE LIMA x MUNICIPIO DE UIRAMUTA - RR e outros
Advogado: SEBASTIANA BRAZAO DE LIMA
1ª instância - Comarca de Pacaraima
Ajuizamento: 21/08/2025
TJRS - 0801230-19.2025.8.23.0045
Partes: CAIO JOSE LUCIUS BRAZAO DE LIMA x BENISIO ROBERTO DE SOUZA
Advogado: SEBASTIANA BRAZAO DE LIMA
1ª instância - Comarca de Pacaraima
Ajuizamento: 29/08/2025
TRF1 - 1007790-91.2022.4.01.4200
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x CATARATAS POCOS ARTESIANOS LTDA e outros
Advogado: MANUEL DA SILVA ARAUJO e outros
1ª instância - 2ª Boa Vista
Ajuizamento: 08/11/2022