Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x POSTO POETA LTDA e outros

Advogado: RUSVEL BELTRAME ROCHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Magid Nauef Lauar

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x UNIAO COMBUSTIVEIS LTDA

Advogado: AMARILIO MACHADO DIAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Partes: MILANI & GASPAROTO LTDA e outros x IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e outros

Advogado: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Luiz Amorim Siqueira

Partes: COMERCIAL CLAROS MONTES LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: ANA LUIZA GOULART PERES MATOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Yeda Monteiro Athias

Partes: PAULO SAVIO NUNES DE BARROS e outros x PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e outros

Advogado: MARIEL AZEVEDO DUARTE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Paula Nannetti Caixeta

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x POSTO CORDEIRO & SANTOS LTDA - EPP

Advogado: VANESSA ALMEIDA CRUZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda

Partes: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. x MILANI & GASPAROTO LTDA

Advogado: BERNARDO RODRIGUES SOUTO e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Uberaba

Partes: FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE x AUTO POSTO EM LTDA

Advogado: LIGIA MACEDO DE PAULA e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Mariana

Partes: VIBRA ENERGIA S.A x DARDANIA DIAS VASCONCELOS COSTA e outros

Advogado: CLAUDIA DE FIGUEIREDO BARATA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Curvelo

Partes: ABC ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros

Advogado: JOSE VANIO OLIVEIRA SENA e outros

1ª instância - 10ª Vara Federal Civel da Sjmg