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TJTO - 0005618-19.2021.8.27.2731
Partes: POLICIA CIVIL/TO x BIOTEC TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS PERIGOSOS LTDA
Advogado: JOSE ANTONIO DA SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Paraiso do Tocantins
Ajuizamento: 29/01/2025
TJTO - 0035402-08.2025.8.27.2729
Partes: ARAGUAIA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA x SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE e outros
Advogado: FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 11/08/2025
TJTO - 0013541-53.2025.8.27.2700
Partes: ARAGUAIA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA x BIOTEC TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS PERIGOSOS LTDA e outros
Advogado: FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Ajuizamento: 27/08/2025