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TRF2 - 5088309-34.2023.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x BRASTECH PETROLEO E GAS LTDA e outros
Advogado: RODRIGO PADILHA PERUSIN e outros
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 17/08/2023
TRF2 - 0120429-02.2015.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x BRASTECH PETROLEO E GAS LTDA
Advogado: PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Ajuizamento: 15/12/2020