Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ALDENOR DE JESUS QUEIROZ JUNIOR e outros

Advogado: MARCELO LEONAM CORREA DE BARROS e outros

1ª instância - 4ª Belem

Partes: ALEXANDRE ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: MPRN - PROMOTORIA TANGARA e outros x PAULO ENEDINO DA SILVA

Advogado: PAULO EDUARDO VICENTE DA SILVA LEMOS

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Tangara

Partes: MPRN - 02 PROMOTORIA NOVA CRUZ e outros x JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Advogado: PAULO EDUARDO VICENTE DA SILVA LEMOS

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz

Partes: NATALLY DOS SANTOS OLIVEIRA e outros x JUIZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURI DO NUCLEO BANDEIRANTE e outros

Advogado: NATALLY DOS SANTOS OLIVEIRA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Josapha Francisco dos Santos

Partes: BRENNO ALEXANDER VILELA DOS SANTOS x MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogado: THIAGO FERREIRA DA SILVA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Antonio Saldanha Palheiro