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TJBA - 8039192-19.2019.8.05.0001
Partes: MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA x LUCAS FERREIRA LIMA
Advogado: BRENO LEITE VIANA
1ª instância - 4Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos
Ajuizamento: 01/09/2019
TJBA - 8000693-91.2017.8.05.0079
Partes: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS x KASSIO SOUSA DOS SANTOS
Advogado: MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 28/07/2021