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TJMT - 0001304-25.2008.8.11.0017
Partes: FAZENDA NACIONAL e outros x BRIGIDA RODRIGUES AGUIAR BELEM - ME
Advogado: EROMAR BARBOSA BELEM
1ª instância - Sao Felix do Araguaia - Segunda Vara
Ajuizamento: 23/09/2008
TJMT - 0001409-02.2008.8.11.0017
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA x BRIGIDA RODRIGUES AGUIAR BELEM - ME
Advogado: ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO
1ª instância - Sao Felix do Araguaia - Segunda Vara
Ajuizamento: 14/10/2008
TRF1 - 0065434-62.2013.4.01.9199
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x BRIGIDA RODRIGUES AGUIAR BELEM-ME
Advogado: EROMAR BARBOSA BELEM
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 13/05/2023