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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27

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Advogado: HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA e outros

1ª instância - 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Partes: GRAFSERRA GRAFICA E EDITORA LTDA-ME e outros x JOSIEL DE OLIVEIRA MADUREIRA

Advogado: RICARDO BRAGA FRANCA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Maria Isabel Gallotti