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TJSC - 5039068-91.2021.8.24.0000
Partes: PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS x PREFEITO - MUNICIPIO DE MATOS COSTA/SC - MATOS COSTA e outros
Advogado: LAURY ANGELO FURLAN FAGUNDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 20/07/2021