01/05/2024 17:19

Baixa Definitiva
30/04/2024 11:10

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
30/04/2024 11:10

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE MATOS COSTA/SC - MATOS COSTA
30/04/2024 11:10

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: PREFEITO - MUNICÍPIO DE MATOS COSTA/SC - MATOS COSTA
30/04/2024 11:10

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
24/04/2024 13:34

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
24/04/2024 13:32

Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
24/04/2024 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 138
22/04/2024 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 137
16/04/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
13/04/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
10/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/04/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/04/2024 Prazo do edital: 12/04/2024 Prazo de citação/intimação: 15/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5039068-91.2021.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE MATOS COSTA/SC - MATOS COSTA RÉU: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE MATOS COSTA/SC - MATOS COSTA EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RELATORA: HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO Parte dispositiva da decisão:"(...) o Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, prover parcialmente o pleito para declarar a inconstitucionalidade material do art. 5.º da Lei Municipal n. 859/1997, com as alterações da Lei Municipal n. 2.316/2021, ambas do Município de Matos Costa, no ponto em que cria e descreve o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico Contábil (1 cargo); e do art. 26 e 26-A da Lei Municipal n. 859/1997, com as alterações da Lei Municipal n. 2.316/2021, ambas do Município de Matos Costa, que criam a gratificação por atividade em tempo integral e dedicação exclusiva, sem a repristinação das eventuais normas anteriores e com efeitos ex nunc a partir de 180 (cento e oitenta) dias da publicação deste acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado"
09/04/2024 18:02

Expedição de ofício - 1 carta
09/04/2024 17:53

Expedição de ofício - 1 carta
09/04/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/04/2024 17:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2024
09/04/2024 17:24

Expedição de Edital
04/04/2024 14:58

Remetidos os Autos - DRTS -> SORGESP
04/04/2024 14:57

Transitado em Julgado - Data: 03/04/2024
04/04/2024 14:56

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
04/04/2024 13:07

Recebidos os autos do STF
19/12/2023 07:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5039068912021824000020231219072730
19/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
18/12/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 120
04/12/2023 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
04/12/2023 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
04/12/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
04/12/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
30/11/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 21:18

Recurso Extraordinário admitido
28/11/2023 21:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
23/11/2023 18:10

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
22/11/2023 20:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
22/11/2023 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
20/11/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
17/11/2023 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
17/11/2023 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 105
28/10/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
28/10/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
19/10/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2023 14:45

Remetidos os Autos com acórdão - GOE25 -> DRI
19/10/2023 14:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/10/2023 16:22

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/10/2023 Data da sessão: 18/10/2023 09:00:00
02/10/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de outubro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5039068-91.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 7) RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE MATOS COSTA/SC - MATOS COSTA RÉU: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE MATOS COSTA/SC - MATOS COSTA ADVOGADO(A): LAURY ANGELO FURLAN FAGUNDES (OAB PR032451) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MATOS COSTA/SC PROCURADOR(A): VINICIUS JOSE BESCIAK Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de setembro de 2023.

Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente
29/09/2023 18:36

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/10/2023
29/09/2023 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
29/09/2023 18:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 18/10/2023 09:00 Sequencial: 7
19/06/2023 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
13/06/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
13/06/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
07/06/2023 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86
04/06/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/06/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/05/2023 15:22

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GOE25
26/05/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 17:04

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
22/05/2023 17:04

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior
09/05/2023 18:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
09/05/2023 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
04/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/04/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/04/2023 16:36

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:22

Juntada de Petição
27/03/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/03/2023 18:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
22/03/2023 16:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE25 -> DRI
25/10/2022 16:07

Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE25
21/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
12/10/2022 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 67
23/09/2022 17:10

Expedição de ofício - 1 carta
23/09/2022 13:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE25 -> SORGESP
23/09/2022 13:52

Determinada a intimação
21/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/09/2022 11:42

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GOE25
15/09/2022 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/08/2022 22:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
30/08/2022 22:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
29/08/2022 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/08/2022 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
06/08/2022 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/08/2022 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/07/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2022 14:48

Remetidos os Autos com acórdão - GOE25 -> DRI
28/07/2022 14:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/07/2022 10:52

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
20/06/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2022 Data da sessão: 06/07/2022 09:00:00
17/06/2022 15:03

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2022
17/06/2022 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
17/06/2022 14:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 06/07/2022 09:00 Sequencial: 34
08/06/2022 17:19

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE25
08/06/2022 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/06/2022 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/05/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2022 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/04/2022 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/04/2022 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/03/2022 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/02/2022 15:39

Retirado de pauta
11/02/2022 18:28

Expedição de ofício - 1 carta
11/02/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 00:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE25 -> SORGESP
11/02/2022 00:04

Determinada a intimação
31/01/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2022 Data da sessão: 16/02/2022 09:00:00
28/01/2022 15:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2022
28/01/2022 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
28/01/2022 11:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 16/02/2022 09:00 Sequencial: 16
18/11/2021 16:26

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE25
17/11/2021 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/11/2021 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/11/2021 14:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
04/11/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/11/2021 09:44

Juntada de Petição
11/10/2021 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
16/09/2021 14:45

Expedição de ofício - 1 carta
16/09/2021 14:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
16/09/2021 11:33

Juntada de Petição
16/09/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/09/2021 15:22

Juntada de Petição
12/08/2021 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
12/08/2021 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
23/07/2021 13:43

Expedição de ofício - 1 carta
23/07/2021 13:38

Expedição de ofício - 1 carta
23/07/2021 13:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
22/07/2021 19:00

Determinada a citação
22/07/2021 19:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE25 -> SORGESP
21/07/2021 15:27

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE25
21/07/2021 15:26

Juntada de Certidão
21/07/2021 10:12

Remessa Interna para Revisão - GOE25 -> DCDP
20/07/2021 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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