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TJSC - 5057944-94.2021.8.24.0000
Partes: PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS x PREFEITO - MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL/SC - SAO BENTO DO SUL e outros
Advogado: FERNANDO DA SILVA COMIN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 27/10/2021