18/08/2023 15:14

Baixa Definitiva
18/08/2023 14:47

Devolvidos os autos - DRTS -> DRI
10/08/2023 14:18

Remetidos os Autos - DPJ -> DRTS
10/08/2023 14:18

Custas Satisfeitas - Parte: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC - SÃO BENTO DO SUL
10/08/2023 14:18

Custas Satisfeitas - Parte: PREFEITO - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC - SÃO BENTO DO SUL
10/08/2023 14:18

Custas Satisfeitas - Parte: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
07/08/2023 15:09

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ
07/08/2023 14:51

Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
07/08/2023 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 107
07/08/2023 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 106
01/08/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
29/07/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
26/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/07/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/07/2023 Prazo do edital: 28/07/2023 Prazo de citação/intimação: 31/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5057944-94.2021.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC - SÃO BENTO DO SUL RÉU: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC - SÃO BENTO DO SUL EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO IZIDORO HEIL "(...) o Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei Municipal 4.197, de 23 de dezembro de 2019, que introduziu modificações na Lei 3.853 e na Lei 288, de 28 de dezembro de 2001, criando funções gratificadas no âmbito da Administração Pública do Município de São Bento do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado".
25/07/2023 15:58

Expedição de ofício - 1 carta
25/07/2023 15:46

Expedição de ofício - 1 carta
25/07/2023 15:42

Juntado(a)
25/07/2023 15:36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/07/2023
25/07/2023 15:36

Expedição de Edital
04/07/2023 13:16

Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
04/07/2023 13:14

Transitado em Julgado
04/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 93 e 94
01/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 95
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 93 e 94
09/06/2023 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/06/2023 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
31/05/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2023 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/05/2023 18:07

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
31/05/2023 16:17

Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade
10/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2023 Data da sessão: 31/05/2023 14:00:00
10/05/2023 00:00

Intimação

Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de maio de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5057944-94.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC - SÃO BENTO DO SUL ADVOGADO(A): ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI (OAB SC006693) ADVOGADO(A): ALEXANDRE VINICIUS WEISS (OAB SC009974) ADVOGADO(A): IVAN CLASEN SCHLINDWEIN (OAB SC017659) ADVOGADO(A): GUILHERME RUDOLFO SCHEIDE (OAB SC054692) RÉU: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC - SÃO BENTO DO SUL ADVOGADO(A): TIAGO MARTINHUK (OAB SC059807) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC PROCURADOR(A): NADIA MARCELA NIESPONGINSKI PROCURADOR(A): ALEXANDRE VINICIUS WEISS PROCURADOR(A): ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI PROCURADOR(A): GUILHERME RUDOLFO SCHEIDE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2023.

Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente
09/05/2023 17:58

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2023
09/05/2023 17:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 31/05/2023 14:00 Sequencial: 136
09/05/2023 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/04/2023 17:56

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
20/04/2023 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
02/04/2023 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/03/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
24/03/2023 12:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 78 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO INTERNO'
23/03/2023 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
02/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 69
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 68 e 69
09/02/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
09/02/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
09/02/2023 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/02/2023 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/02/2023 16:10

Juntada de Petição
01/02/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 10:58

Recurso Especial não admitido
01/02/2023 10:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
30/01/2023 15:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
30/01/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/12/2022 08:00

Remetidos os Autos - VPRES2 -> DRTS
15/12/2022 07:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
14/12/2022 19:17

Juntada de Petição
14/12/2022 19:17

Juntada de Petição
14/12/2022 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/12/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2022 16:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
01/12/2022 16:00

Despacho
26/11/2022 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/11/2022 06:45

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
17/11/2022 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/11/2022 17:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
16/11/2022 17:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
10/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 39
09/11/2022 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/11/2022 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de ju
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 38 e 39
14/10/2022 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/10/2022 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/10/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/10/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/10/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/10/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/10/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/10/2022 16:27

Remetidos os Autos com acórdão - GOE08 -> DRI
05/10/2022 16:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/10/2022 15:34

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2022 Data da sessão: 05/10/2022 09:00:00
16/09/2022 17:36

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2022
16/09/2022 17:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 05/10/2022 09:00 Sequencial: 9
16/09/2022 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
08/09/2022 16:55

Deliberado em Sessão - Adiado
05/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2022 Data da sessão: 21/09/2022 09:00:00
02/09/2022 21:07

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2022
02/09/2022 21:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
02/09/2022 21:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/09/2022 09:00 Sequencial: 28
24/03/2022 14:16

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE08
24/03/2022 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/03/2022 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/03/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/03/2022 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/02/2022 19:18

Juntada de Petição
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/02/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
28/01/2022 16:48

Juntada de Petição
15/01/2022 10:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE08 -> SORGESP
15/01/2022 10:44

Despacho
22/11/2021 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
19/11/2021 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
09/11/2021 12:26

Expedição de ofício - 1 carta
09/11/2021 12:23

Expedição de ofício - 1 carta
08/11/2021 17:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE08 -> SORGESP
08/11/2021 17:38

Despacho
05/11/2021 17:28

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE08
05/11/2021 17:28

Juntada de Certidão
05/11/2021 16:38

Remessa Interna para Revisão - GOE08 -> DCDP
05/11/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0047895-88.2013.8.24.0023

Municipio de Florianopolis

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Karla Regina Stefani Cardoso

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/09/2024 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0047895-88.2013.8.24.0023

Banco do Brasil S.A.

Municipio de Florianopolis

Advogado: Zany Estael Leite Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/10/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 5073643-91.2022.8.24.0000

Celesc Distribuicao S.A.

Adao Kraus

Advogado: Maicon Rodrigo Moreira Zambarda

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/12/2022 10:49

Exibir Processo

Processo nº 5033339-73.2022.8.24.0930

Sirlei Calvi

Banco Inter S.A

Advogado: Thiago Luiz Salvador

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/11/2022 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0001901-40.2013.8.24.0022

Autopista Planalto Sul S.A.

Antonio Borella

Advogado: Rafael de Assis Horn

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/09/2017 18:18

Exibir Processo