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Ativo

TJSC - 5053423-09.2021.8.24.0000

Partes: PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS x CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE MONTE CASTELO - MONTE CASTELO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc

Ajuizamento: 04/10/2021

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Ativo

TJSC - 5017112-48.2023.8.24.0000

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x MONTE CASTELO CAMARA DE VEREADORES e outros

Advogado: CRISLEINE REGINA MARGHOTTI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc

Ajuizamento: 22/03/2023

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