TJSC - 5017112-48.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

PROCURADOR-GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

MUNICIPIO DE MONTE CASTELO

CNPJ: 83.102.525/0001-65

CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE MONTE CASTELO - MONTE CASTELO

PREFEITO - MUNICIPIO DE MONTE CASTELO - MONTE CASTELO

MONTE CASTELO CAMARA DE VEREADORES

CNPJ: 83.493.718/0001-94

Advogados

MARCELO FELIZ ARTILHEIRO

OAB: 016493/SC

CPF *08.***.*03-80

CRISLEINE REGINA MARGHOTTI

OAB: 054670/SC

CPF *92.***.*13-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 18:35

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2023 08:21

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

  • 23/11/2023 08:21

    Custas Satisfeitas - Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO - Monte Castelo

  • 23/11/2023 08:21

    Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MONTE CASTELO CAMARA DE VEREADORES

  • 23/11/2023 08:21

    Custas Satisfeitas - Parte: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS

  • 23/11/2023 08:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MONTE CASTELO CAMARA DE VEREADORES. Justiça gratuita: Deferida.

  • 22/11/2023 14:04

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

  • 22/11/2023 13:56

    Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

  • 22/11/2023 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45

  • 22/11/2023 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44

  • 15/11/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 10/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/11/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/11/2023

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5017112-48.2023.8.24.0000/SC AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO - Monte Castelo RÉU: MONTE CASTELO CAMARA DE VEREADORES EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO  EDITAL DE PUBLICAÇÃO (ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 12.069/2001) ÓRGÃO ESPECIAL - AUTOS Nº 5017112-48.2023.8.24.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR DINART FRANCISCO MACHADO PRESIDENTE: DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI AUTOR: PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO/SC ADVOGADO(A): MARCELO FELIZ ARTILHEIRO (OAB SC 16493) RÉU: CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE CASTELO/SC ADVOGADO(A): CRISLEINE REGINA MARGHOTTI (OAB SC 54670) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO/SC ADVOGADO(A): MARCELO FELIZ ARTILHEIRO (OAB SC 16493) DISPOSITIVO DA DECISÃO: O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA O FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 68 E 69 E DO "SUB-ANEXO III", DA LEI N. 1.796, DE 30 DE JUNHO DE 2005, DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 16, CAPUT, 21, CAPUT E INCISO IV, E 23, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

    MODULAM-SE OS EFEITOS NOS TERMOS DA PRESENTE DECISÃO, PARA ATRIBUIR EFEITO EX NUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E, ALÉM DISSO, AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DAS DESIGNAÇÕES PARA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

    COMUNIQUE-SE À CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, CONSOANTE O ART. 16 DA LEI ESTADUAL N. 12.069/2001, INCLUSIVE PARA EFEITOS DO § 2º DO ART. 85 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

    SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.    

  • 09/11/2023 15:00

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 09/11/2023 14:40

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 09/11/2023 14:33

    Juntado(a)

  • 09/11/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2023

  • 09/11/2023 13:51

    Expedição de Edital

  • 08/11/2023 21:29

    Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP

  • 08/11/2023 21:29

    Transitado em Julgado

  • 08/11/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 34 e 35

  • 14/10/2023 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 05/10/2023 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/10/2023 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/10/2023 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/10/2023 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/10/2023 15:41

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE22 -> DRI

  • 05/10/2023 15:41

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/10/2023 12:32

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 18/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 09:00:00</b>

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de outubro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5017112-48.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO - Monte Castelo ADVOGADO(A): MARCELO FELIZ ARTILHEIRO (OAB SC016493) RÉU: MONTE CASTELO CAMARA DE VEREADORES ADVOGADO(A): CRISLEINE REGINA MARGHOTTI (OAB SC054670) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO PROCURADOR(A): MARCELO FELIZ ARTILHEIRO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023.

    Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

  • 15/09/2023 14:36

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

  • 15/09/2023 14:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 10

  • 15/09/2023 14:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 25/07/2023 18:18

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE22

  • 25/07/2023 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 19/07/2023 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 10/07/2023 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 16/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 07/06/2023 10:15

    Juntada de Petição

  • 06/06/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 05/06/2023 15:52

    Juntada de Petição

  • 26/04/2023 18:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11

  • 26/04/2023 18:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12

  • 03/04/2023 13:53

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 03/04/2023 13:52

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 03/04/2023 11:18

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Câmara de Vereadores - MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO - Monte Castelo - EXCLUÍDA

  • 03/04/2023 11:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MONTE CASTELO CAMARA DE VEREADORES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 31/03/2023 21:37

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE22

  • 31/03/2023 21:36

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 21:32

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

  • 29/03/2023 10:59

    Despacho

  • 29/03/2023 10:59

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE22 -> SORGESP

  • 29/03/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 08:05

    Remessa Interna para Revisão - GOE22 -> DCDP

  • 22/03/2023 15:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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