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TJSP - 0001139-12.2001.8.26.0047
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x NILTON SEBASTIAO FERNANDES DUARTE e outros
Advogado: RENATA DALBEN MARIANO e outros
1ª instância - Fazenda Publica de Assis
Ajuizamento: 09/11/2015
TJAC - 0800054-80.2020.8.01.0016
Partes: JUSTICA PUBLICA x DROGARIA MENDES LTDA e outros
Advogado: LIVIO PASSOS DOS SANTOS e outros
1ª instância - Vara Unica de Assis Brasil
Ajuizamento: 25/06/2020
TJAC - 0700340-11.2024.8.01.0016
Partes: ADISON AIFF DOS SANTOS SILVA x EDUARDO MARQUES DE ARAUJO - VEREADOR e outros
Advogado: ADISON AIFF DOS SANTOS SILVA e outros
1ª instância - Vara Unica de Assis Brasil
Ajuizamento: 25/10/2024
TJRO - 5000991-78.2019.8.21.0125
Partes: PARAGUASSU RODRIGUES DA HORA x PRESIDENTE - CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS - SAO FRANCISCO DE ASSIS e outros
Advogado: PAULA LAZZARI DORNELLES e outros
1ª instância - 2ª Vara Judicial - Sao Francisco de Assis/Rs
Ajuizamento: 08/11/2021