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TRF1 - 1000339-49.2021.4.01.4200
Partes: CAMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA x JUSTICA PUBLICA e outros
Advogado: GABRIEL GILEME DA SILVA SANTOS
1ª instância - 4ª Boa Vista
Ajuizamento: 22/01/2021
TJRS - 0800711-49.2022.8.23.0045
Partes: CLOVIS MELO DE ARAUJO x CAMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA - RR e outros
Advogado: WISNEY COSTA DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Comarca de Pacaraima
Ajuizamento: 23/07/2022
TJRS - 0800711-49.2022.8.23.0045
Partes: CAMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA - RR x MUNICIPIO DE PACARAIMA - RR
Advogado: CLOVIS MELO DE ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Elaine Cristina Bianchi
Ajuizamento: 30/08/2023
TJPE - 0000508-84.2016.8.16.0091
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA x JOSE LONGUINHO DE SOUZA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Icaraima - Juizo Unico
Ajuizamento: 12/05/2016
TJPE - 0000508-84.2016.8.16.0091
Partes: CAMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Astrid Maranhao de Carvalho Ruthes
Ajuizamento: 13/01/2022