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TJSP - 1500533-08.2023.8.26.0541
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINEIA e outros
Advogado: CICLAIR BRENTANI GOMES e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Santa Fe do Sul
Ajuizamento: 17/04/2023
TJSP - 1500533-08.2023.8.26.0541
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA PONTE PENSA e outros x PROMOTOR DE JUSTICA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS e outros
Advogado: PAULO RICARDO SANTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Pimentel Tamassia
Ajuizamento: 15/01/2024