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TJMG - 0131226-21.2008.8.13.0549
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MUNICIPIO DE RIO CASCA
Advogado: BRUNA FIRMINO CASSIANO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Rio Casca
Ajuizamento: 21/07/2023
TRF1 - 1070838-62.2023.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE RIO CASCA x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: CAMILA AMORIM BOSEJA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 02/04/2024
TJMG - 0026254-19.2016.8.13.0549
Partes: A CONSTRUTORA PROAL LTDA x MUNICIPIO DE RIO CASCA
Advogado: ENILDA RODRIGUES DE ASSIS SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Manoel dos Reis Morais
Ajuizamento: 24/01/2024