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TJPB - 0806586-64.2023.8.15.0731
Partes: MUNICIPIO DE CABEDELO x CARLOS ALBERTO BATISTA DA MOTA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara Mista de Cabedelo
Ajuizamento: 29/11/2023
TRF1 - 1033446-30.2019.4.01.3400
Partes: LEONARDO SOUSA DE MESQUITA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 16/05/2025
TRF1 - 1033446-30.2019.4.01.3400
Partes: WELLINGTON DOS REIS GONCALVES SILVA e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves
Ajuizamento: 24/05/2023
TRF1 - 1033446-30.2019.4.01.3400
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x DARLAN SAMPAIO MELO e outros
Advogado: HUMBERTO JOSE CARDOSO e outros
1ª instância - 12ª Brasilia
Ajuizamento: 24/10/2019