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TJBA - 8000249-22.2023.8.05.0023
Partes: BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA e outros x MUNICIPIO DE BELMONTE e outros
Advogado: AUGUSTO CESAR PIMENTEL RODRIGUES GIFFONI ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mario Augusto Albiani Alves Junior
Ajuizamento: 11/03/2025
TJBA - 8000249-22.2023.8.05.0023
Partes: 2MA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA x MUNICIPIO DE BELMONTE e outros
Advogado: AUGUSTO CESAR PIMENTEL RODRIGUES GIFFONI ALVES e outros
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais
Ajuizamento: 12/04/2023
TJBA - 8000316-55.2021.8.05.0023
Partes: ANA PAULA RAMOS ANDRADE DA COSTA e outros x MUNICIPIO DE BELMONTE e outros
Advogado: CASSIO CARVALHO BATISTA e outros
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais
Ajuizamento: 18/06/2021