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TJMA - 0832487-07.2018.8.10.0001
Partes: CARLOS CESAR MARTINS FILHO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: JUSCELINO FARIAS MENDES
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 19/07/2018
TJMA - 0832487-07.2018.8.10.0001
Partes: CARLOS CESAR MARTINS FILHO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: JUSCELINO FARIAS MENDES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 29/06/2022
TJMA - 0832487-07.2018.8.10.0001
Partes: CARLOS CESAR MARTINS FILHO x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: JUSCELINO FARIAS MENDES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 22/07/2020
TJMA - 0003274-51.2017.8.10.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x EVANDRO PEREIRA DA SILVA
Advogado: TIAGO ABREU DOS SANTOS
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Bacabal
Ajuizamento: 16/11/2017