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TJRJ - 0937753-55.2023.8.19.0001
Partes: CARLOS EDUARDO PEREIRA MONCADA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: DIOGO FERRARI
1ª instância - Capital Ii Jui Esp Fazenda Publica
Ajuizamento: 16/10/2023
TJRJ - 0001346-10.2025.8.19.0000
Partes: JUIZO DE DIREITO DO 2 JUIZADO DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL x JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica
Ajuizamento: 15/01/2025
TRF2 - 0504960-65.2003.4.02.5101
Partes: ROGERIO DA COSTA ANDRADE E SILVA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 29/04/2015