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TJPA - 0006818-76.2006.8.14.0006
Partes: LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA e outros (OUTROS_PARTICIPANTES) x AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA e outros
Advogado: SHARLENE DOGANI SPADOTO e outros
1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua
Ajuizamento: 15/09/2006
TRF1 - 0009598-52.2015.4.01.3600
Partes: PANTANAL TRANSPORTES E SERVICOS DE MANUTENCAO DE ONIBUS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT e outros
Advogado: ROMULO PERES RUANO e outros
1ª instância - 1ª Cuiaba
Ajuizamento: 15/07/2015
TRF2 - 5000858-11.2024.4.02.0000
Partes: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES SC x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 08/05/2025