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TJMA - 0817987-67.2017.8.10.0001
Partes: CARLOS RAFAEL SANTOS OLIVEIRA DA SILVA x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 29/05/2017
TJMA - 0817987-67.2017.8.10.0001
Partes: CARLOS RAFAEL SANTOS OLIVEIRA DA SILVA x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf
Ajuizamento: 13/08/2021
TRF1 - 1011937-19.2023.4.01.0000
Partes: CARLOS RAFAEL SANTOS OLIVEIRA DA SILVA x INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA e outros
Advogado: EMERSON LOPES DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim
Ajuizamento: 20/05/2023