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TRF2 - 5013878-49.2021.4.02.5117

Partes: WALTELIR SILVA e outros x UNIAO

Advogado: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO e outros

1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Ajuizamento: 23/11/2023

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TRF2 - 0000411-69.2013.4.02.5117

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x MUNICIPIO DE SAO GONCALO

Advogado: CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 18/11/2019

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