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1ª instância - Vara de Auditoria Militar de Porto Velho

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1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica - Pelotas/Rs

Partes: CARLOS ROBERTO PINTO DE SOUZA x MUNICIPIO DE PELOTAS / RS

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1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica - Pelotas/Rs

Partes: CARLOS ROBERTO PINTO DE SOUZA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x CARLOS ROBERTO DE SOUZA PINTO

Advogado: IGOR ARTHUR MARTINS GUIMARAES

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ervalia

Partes: ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A. x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA O SR CARLOS ROBERTO DE SOUZA PINTO

Advogado: ANTONIO OLIVIER GONCALVES SERAFIM e outros

1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador