Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS x SUELY PEREIRA COSTA SANTANA e outros

Advogado: CAMYLLA SILVA BATISTA e outros

1ª instância - 1ª Vara Criminal do Gama

Partes: HOMERO MARCIO SOARES BARBOSA x TIM CELULAR S.A. e outros

Advogado: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO e outros

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama

Partes: TIM S A e outros x HOMERO MARCIO SOARES BARBOSA e outros

Advogado: CAROLINA KELLY MARTINS MENDES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha