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TJRR - 7004914-56.2024.8.22.0002
Partes: CASA DA LAVOURA CUJUBIM LTDA x COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DE RONDONIA e outros
Advogado: RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 02/05/2024
TJRR - 7067096-81.2024.8.22.0001
Partes: F. FERRAZ CHIQUETTI & CIA LTDA - EPP e outros x SEFIN-RO - DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE RONDONIA
Advogado: RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 11/12/2024
TJRR - 7001796-38.2025.8.22.0002
Partes: CASA DA LAVOURA CUJUBIM LTDA x MAISA SILVEIRA DUARTE
Advogado: CRISTIAN RODRIGO FIM
1ª instância - 3ª Vara Civel de Ariquemes
Ajuizamento: 05/02/2025
TRF1 - 1050312-40.2024.4.01.3400
Partes: CASA DA LAVOURA CUJUBIM LTDA x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros
Advogado: RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 15/07/2024