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TRF1 - 0051008-29.2002.4.01.3800

Partes: AUTO PECAS SAO CRISTOVAO LIMITADA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 7ª Vara Civel de Belo Horizonte

Ajuizamento: 04/09/2025

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TRF1 - 0010482-78.2006.4.01.3800

Partes: CASA JOSE JOAO RIBEIRO LTDA - ME x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros

Advogado: FRANCISCO XAVIER AMARAL

1ª instância - 14ª Vara Federal Civel da Sjmg

Ajuizamento: 27/03/2006

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TRF1 - 0010482-78.2006.4.01.3800

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x CASA JOSE JOAO RIBEIRO LTDA - ME

Advogado: GUILHERME LINHARES RODRIGUES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

Ajuizamento: 06/11/2006

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