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TRF1 - 0051008-29.2002.4.01.3800
Partes: AUTO PECAS SAO CRISTOVAO LIMITADA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 04/09/2025
TRF1 - 0010482-78.2006.4.01.3800
Partes: CASA JOSE JOAO RIBEIRO LTDA - ME x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros
Advogado: FRANCISCO XAVIER AMARAL
1ª instância - 14ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 27/03/2006
TRF1 - 0010482-78.2006.4.01.3800
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x CASA JOSE JOAO RIBEIRO LTDA - ME
Advogado: GUILHERME LINHARES RODRIGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 06/11/2006